Secretaria de Governo - SEGOV · 13 de novembro de 2020
LEI Nº. 2.819, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.819, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IGUATU para o Exercício Financeiro de 2020, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 310.200.000,00 (Trezentos e dez milhões e duzentos mil reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
310.200.000,00
1.1 – Receitas Correntes
253.140.930,65
- Receita Tributária
24.972.709,68
- Receita de Contribuição
5.514.600,00
- Receita Patrimonial
3.450.801,09
- Receitas de Serviços
16.400.892,28
- Transferências Correntes
197.102.268,68
- Outras Receitas Correntes
5.699.658,92
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
69.886.751,08
- Operações de Créditos
30.010.000,00
- Alienacoes de Bens
764.400,00
- Transferências de Capital
39.112.351,08
- Receita Intra-Orcamentaria
3.505.320,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(16.333.001,73)
TOTAL GERAL
310.200.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 203.306.546,94 (Duzentos e três milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 106.893.453,06 (Cento e seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e seis centavos).
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
8.706.124,53
Administração
25.018.581,52
Relações Exteriores
62.630,56
Assistência Social
11.502.148,37
Saúde
94.858.214,01
Trabalho
686.444,01
Educação
79.230.217,96
Cultura
4.204.345,85
Direito da Cidadania
1.998,72
Urbanismo
42.517.712,06
Saneamento
21.210.569,10
Gestão Ambiental
7.522.454,29
Ciencia e Tecnologia
207.348,83
Agricultura
3.187.130,97
Comercio e Serviços
3.123,07
Desporto e Lazer
3.046.052,30
Encargos Especiais
5.034.903,85
Reserva de Contingência
3.200.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
310.200.000,00
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2021.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu