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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 2 de janeiro de 2024

LEI Nº 3.127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº 3.127, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SEDE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sede da Guarda Civil Municipal de Iguatu passa a ser denominada de CLAYDSON BEZERRA DE ARAÚJO.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3366, em 2 de janeiro de 2024. Código identificador B4D26F49: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.