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Congresso

Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2016

LEI Nº. 2.423, DE 06 DE JULHO DE 2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.423, DE 06 DE JULHO DE 2016

Altera a vigência do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica alterada a vigência de 04 de Julho de 2016 para 31 de dezembro de 2016, constante no artigo 1º da Lei nº. 2.406/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.

Art. 2º. A Prorrogação de prazo que trata essa Lei não será estendida para:

I - As Sociedades Cooperativas, constante nos artigos 7º e 8º da Lei 2.406/2016;

II - Correção monetária constante nos incisos I, II e III do Artigo 1º da Lei 2.406/2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 06 de julho de 2016.

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1483, em 15 de julho de 2016. Código identificador B2C95367: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.