Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 3.124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.124, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 54 da Lei Municipal Nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. As torres e antenas não sujeitas às limitações de alturas e à taxa de ocupação dos lotes fixados para edificações em geral, deverão guardar o afastamento mínimo para seus confinantes de acordo com as seguintes disposições:
I – Recuo frontal: 3,00m (três metros);
II – Recuo de fundo: 3,00m (três metros);
III – Recuos laterais: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu/ce