Secretaria de Governo - SEGOV · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº. 2.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI 2.626 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGENTES DE SAÚDE DO ESTADO, O INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB PARA PAGAMENTO DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE-SESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º da Lei 2.626 de 01 de outubro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para atender às despesas relativas ao convênio citado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a realizar repasse mensal para Associação Comunitária dos Agentes de Saúde do Estado, até 12% do valor repassado pelo Ministério da Saúde a título de incentivo, sendo o valor obtido quando da aplicação do percentual acima elencado (12%), dividido de forma equitativa para cada Agente de Saúde servidor da Secretaria Estadual –SESA, atuante no âmbito do Município de Iguatu.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a janeiro do corrente ano.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 19 de dezembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal