Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.293, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal a conceder patrocínio para Promoção das atividades culturais e desportivas da 29ª edição do Rally Cerapió 2016 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Iguatu, AUTORIZADO a conceder patrocínio para promoção das atividades culturais e desportivas da 29ª edição do Rally Cerapió 2016, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), mediante contrato de patrocínio firmado com a empresa RADICAL PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 02.180.530/0001-94.
Parágrafo único: O valor definido no caput deverá ser utilizado único e exclusivamente para despesas do evento.
Art. 2º. A empresa RADICAL PRODUÇÕES, inscrita no CNPJ nº 02.180.530/0001-94, responsável pela realização da 29ª edição do Rally Cerapió 2016, deverá se comprometer a utilizar a logomarca do Município durante a participação no evento, bem como todos os itens de mídia e em quaisquer veiculações de sua imagem, referente ao evento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do que esta lei autoriza, correrão a conta da dotação 1001 13 392 0056 2.075 3.3.90.39.00 – Promoção e Apoio a Eventos Culturais.
Art. 4º. O valor limite definido no caput do artigo 1º. desta lei poderá ser liberado até àquele teto em uma ou mais parcelas.
Art.5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoguem-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 22 de dezembro de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal