Secretaria do Gabinete - SEGAB · 10 de maio de 2021
LEI Nº. 2.842, DE 07 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.842, DE 07 DE MAIO DE 2021.
CONCEDE ATUALIZAÇÃO SALARIAL AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS, CONFORME PREVISÃO DO AUMENTO ESCALONADO DO PISO, PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida atualização salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Controle de Endemias – ACE do quadro efetivo do Município de Iguatu, no percentual de 8,56% (oito vírgula cinquenta e seis por cento), sobre o vencimento base, conforme previsão de acréscimo escalonado do piso das categorias, prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 e de reposição em razão da inflação acumulada nos últimos 12 meses.
Parágrafo Único. O percentual previsto neste artigo será implantado em folha de competência do mês de abril de 2021, sem efeito retroativo.
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias contratados temporariamente, mediante processo de seleção pública, passam a receber remuneração base no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), equivalente ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal n° 13.708/2018.
Parágrafo Único. O piso a que se refere este artigo terá efeito retroativo a janeiro de 2021, e as diferenças serão pagas obedecendo o seguinte escalonamento:
a) A diferença do mês de janeiro de 2021, será paga na folha de competência de abril de 2021;
b) A diferença do mês de fevereiro de 2021, será paga na folha de competência de maio de 2021;
c) A diferença do mês de março de 2021, será paga na folha de competência de junho de 2021;
Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 07 DE MAIO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu