Secretaria do Gabinete - SEGAB · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Iguatu para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, e Entidades da Administração Direta e Indireta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita e da Fixação da Despesa
Art. 2º O Orçamento Anual do Município de Iguatu, para a vigência no exercício financeiro de 2026, composto pelas RECEITAS e DESPESAS do Município, as quais se encontram discriminadas nos anexos constantes desta lei estima a receita em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais).
Art. 3º A Despesa Orçamentária fixada no mesmo valor da Receita Total estimada, ou seja, em R$ 615.562.200,00 (seiscentos e quinze milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 422.662.600,00 (quatrocentos e vinte e dois milhões, seiscentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 192.899.600,00 (cento e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e nove mil e seiscentos reais).
Art. 4º A Receita Municipal será obtida por meio da arrecadação de tributos, rendas e demais receitas correntes e de capital, em conformidade com a legislação vigente, tendo sua previsão detalhada nos quadros anexos, e está orçada de acordo com as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES
557.428.400,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
44.949.600,00
Contribuições
8.950.000,00
Receita Patrimonial
2.813.000,00
Receita de Serviços
26.982.000,00
Transferências Correntes
470.441.800,00
Outras Receitas Correntes
3.292.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 31.331.200,00
Deduções – FUNDEB
- 31.331.200,00
RECEITAS DE CAPITAL
89.465.000,00
Operações de Crédito
59.950.000,00
Alienação de Bens
60.000,00
Transferência de Capital
29.455.000,00
TOTAL
615.562.200,00
Art. 5º A Despesa total, em consonância com a discriminação apresentada nos quadros anexos que integram a presente lei, fica fixada segundo a seguinte classificação institucional, funcional e econômica, conforme demonstrado a seguir:
INSTITUCIONAL
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Câmara Municipal Iguatu
17.205.000,00
17.205.000,00
Secretaria de Governo
2.284.000,00
2.284.000,00
Secretaria do Gabinete
2.627.000,00
2.627.000,00
Procuradoria-Geral do Município
3.985.000,00
3.985.000,00
Secretaria da Fazenda Municipal
25.695.848,00
25.695.848,00
Secretaria da Saúde
132.175.600,00
132.175.600,00
Fundação de Saúde Pública
38.994.000,00
38.994.000,00
Sec. de Desenvolvimento Urbano
1.761.500,00
1.761.500,00
Secretaria da Educação
191.030.752,00
191.030.752,00
Secretaria de Cultura e Turismo
8.298.500,00
8.298.500,00
Secretaria de Esporte
2.819.500,00
2.819.500,00
Secretaria da Infraestrutura
106.655.500,00
106.655.500,00
Sec. do Desenvolvimento Agrário
4.497.500,00
4.497.500,00
Serviço Aut. Água e Esgoto-SAAE
28.099.000,00
28.099.000,00
Controladoria e Ouvidoria-Geral
671.500,00
671.500,00
Sec. de Trânsito e Transporte
10.124.000,00
10.124.000,00
Sec. da Segurança Pública
10.489.000,00
10.489.000,00
Secretaria de Proteção Animal
1.111.000,00
1.111.000,00
Sec. Direitos Pessoa Deficiência
847.000,00
847.000,00
Sec. Assist. Soc. Dir. Hum. e Cid.
1.830.000,00
20.883.000,00
22.713.000,00
Sec. Meio Amb. Sustentabilidade
3.478.000,00
3.478.000,00
TOTAL
422.622.600,00
192.899.600,00
346.976.486,00
FUNCIONAL
TOTAL
Legislativa
17.205.000,00
Essencial à Justiça
3.985.000,00
Administração
22.861.348,00
Segurança Pública
10.489.000,00
Assistência Social
21.730.000,00
Saúde
171.169.600,00
Educação
191.030.752,00
Cultura
8.463.500,00
Direito da Cidadania
5.000,00
Urbanismo
52.330.000,00
Habitação
1.830.000,00
Saneamento
54.626.000,00
Gestão Ambiental
3.479.000,00
Agricultura
4.497.500,00
Comércio e Serviços
35.000,00
Comunicações
45.000,00
Energia
8.980.000,00
Transporte
28.654.000,00
Desporto e Lazer
2.854.500,00
Encargos Especiais
11.965.000,00
Reserva de Contingência
327.000,00
TOTAL
615.562.200,00
ECONÔMICA
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
478.792.200,00
Pessoal e Encargos Sociais
280.716.750,00
Juros e Encargos da Dívida
60.400,00
Outras Despesas Correntes
198.015.050,00
DESPESAS DE CAPITAL
136.443.000,00
Investimentos
124.373.000,00
Amortização da Dívida
12.070.000,00
Reserva de Contingência
327.000,00
TOTAL
615.562.200,00
Art. 6º Em consonância com as disposições da LDO para o exercício de 2026, ficam devidamente garantidos os recursos necessários à continuidade dos investimentos atualmente em execução.
Seção II
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, por meio de decreto, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - De modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme inciso I e II, § 1º, do Art. 43 da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - A qualquer época do exercício até o limite de oitenta por cento de seu valor total, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios a reserva de contingência e as disponibilidades orçamentárias de acordo com o inciso III do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - Destinado a ampliar dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite dos respectivos recursos;
IV - Para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V - Com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso II, do § 1º, do Art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
§ 1º Na abertura de créditos adicionais, poderá ser adotada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre diferentes órgãos da Administração.
§ 2º A movimentação de créditos dentro do mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), seja entre elementos econômicos ou entre fontes de recursos, no âmbito de cada projeto, atividade ou operação especial, realizada por meio de Portaria e/ou Ofício, não estará sujeita à limitação estabelecida no inciso II deste artigo.
Art. 8° Uma vez formalizado o instrumento de transferência voluntária, proceder-se-á à suplementação da dotação correspondente, limitada ao valor do repasse financeiro pactuado, sendo que referida suplementação será realizada à conta do excesso de arrecadação.
Art. 9° Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025, bem como os Créditos Extraordinários, quando reabertos nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão registrados de acordo com a classificação estabelecida na presente lei.
CAPÍTULO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, ressalvadas aquelas por antecipação de receita orçamentária, com a finalidade de assegurar o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer parâmetros para a execução das dotações orçamentárias, de modo a compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação das receitas, assegurando o cumprimento das metas de resultado primário definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 12. A execução orçamentária observará a agenda transversal dos direitos da criança e do adolescente, assegurando recursos e priorização de políticas públicas destinadas à sua proteção integral, em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
Art. 13. O Chefe do Poder Executivo editará, por meio de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, a programação financeira e o cronograma mensal de execução de desembolso das unidades orçamentárias, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 14. As disposições constantes desta Lei ficam automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual para o período de 2026/2029 e à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para todos os fins legais e de direito.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu