Câmara Municipal · 10 de julho de 2024
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 012/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
Art. 1° Fica criada a PATRULHA MARIA DA PENHA, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Iguatu
Parágrafo Único- A PATRULHA MARIA DA PENHA será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Iguatu, em 19 de maio de 2022.
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Vereador Proponente