Secretaria do Gabinete - SEGAB · 19 de maio de 2026
LEI Nº 3.339, DE 14 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.339, DE 14 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 (CÓDIGO DE OBRAS, EDIFICAÇÕES E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU), PARA ESTABELECER LIMITAÇÃO DE GABARITO E CONTROLE URBANÍSTICO NA ÁREA DO COMPLEXO RELIGIOSO DE SENHORA SANT’ANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º OCapítulo VIda Lei Municipal nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, passa a denominar-se 'DAS CATEGORIAS E DOS REGIMES ESPECIAIS DE EDIFICAÇÃO', sendo os arts. 38 a 57 agrupados naSeção I, sob o título'Da Classificação Geral das Edificações'.
Art. 2º Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, os arts. 57-A a 57-F, estruturados na Seção II, sob o título ‘Da Proteção Urbanística e Paisagística do Complexo Religioso de Senhora Sant’Ana’ com a seguinte redação:
“Seção II
Da Proteção Urbanística e Paisagística do Complexo Religioso de Senhora Sant’Ana
Art. 57-A. Nas áreas situadas no entorno do Complexo Religioso de Senhora Sant’Ana, poderão ser estabelecidas limitações administrativas ao direito de construir, especialmente quanto à altura das edificações, visando garantir a preservação da paisagem urbana e a adequada valorização do monumento.
Art. 57-B. As novas edificações a serem construídas na área urbana delimitada pelo perímetro compreendido pelas viasRodovia CE-375 (Avenida Presidente Dutra), Avenida Joaquim Ailton Alexandre, Rua Alzira Bandeira, Rua Antônio Holanda de Lavor, Rua Francisca Ferreira de Souza (antiga Rua Projetada 40), Rua Antônio Benedito de Souza (antiga Rua Projetada 01), Rua Zuleica Mendonça de Araújo (antiga Rua Projetada 06), Rua Orbele de Araújo Linhares (antiga Rua Projetada 16) e Rua Maria Amália Maia Lima Verde (antiga Rua Projetada 17), localizadas no bairro Esplanada I, deverão obedecer de forma estrita e inafastável aos seguintes limites de gabarito:
I - Gabarito Máximo: Fica permitido o limite absoluto de 02 (dois) pavimentos habitáveis por edificação;
II - Altura Máxima da Edificação: Fica estabelecido o limite de 9,00 (nove metros), altura que configura o padrão técnico exato para garantir que os dois pavimentos permitidos tenham um pé-direito confortável para o uso humano, calculado em cerca de 3 (três) metros cada um, somado de forma obrigatória à espessura estrutural das lajes, à estrutura do telhado ou da platibanda e aos demais elementos técnicos comuns e necessários às coberturas, como caixas de água, casas de máquinas de elevadores e antenas de comunicação.
§ 1º Para todos os fins de aplicação e fiscalização desta Lei, a altura máxima definida no inciso II deste artigo será aferida mediante medição rigorosa a partir do nível do meio-fio, correspondente à cota da soleira do logradouro público de acesso principal ao lote, estendendo-se em linha vertical até o ponto mais alto e extremo da cobertura, seja ele a tampa da caixa de água, a cumeeira do telhado ou o topo arquitetônico da platibanda.
§ 2º Os elementos técnicos estritamente necessários ao funcionamento da edificação, tais como caixas de água, reservatórios superiores, casas de máquinas de elevadores, chaminés de ventilação e antenas, não poderão, sob nenhuma hipótese ou justificativa técnica, exceder o limite total e intransponível de 9,00 (nove metros).
I – Os equipamentos deverão ficar alojados e contidos no espaço compreendido entre os dois pavimentos habitáveis e a altura final máxima da edificação.
II - Fica terminantemente proibido que o espaço destinado a estes elementos técnicos configure ou seja adaptado para funcionar como área habitável, espaço de permanência humana ou área comercial, devendo o projeto arquitetônico respeitar integralmente os recuos previstos nas normas técnicas vigentes e nas demais leis municipais de uso e ocupação do solo urbano.
§ 3º As restrições previstas neste artigo aplicam-se:
I – às novas construções;
II – às ampliações que impliquem aumento de altura;
III – às reformas que alterem o número de pavimentos da edificação.
§ 4º Poderão ser estabelecidos limites diferenciados por decreto municipal, conforme estudos técnicos urbanísticos, paisagísticos ou turísticos.
Art. 57-C. Para a correta interpretação técnica e aplicação ampla desta Lei nas demais áreas não abrangidas pelo artigo anterior, considera-se gabarito máximo de construção a medida da altura total permitida para as edificações.
Parágrafo único. Esta medida deve ser sempre calculada a partir do nível do passeio público fronteiriço ao lote até o ponto físico mais alto construído da edificação, incluindo telhados, caixas de água e ornamentos estruturais permanentes.
Art. 57-D. O Poder Executivo Municipal poderá de definir e publicar, por meio de regulamento próprio e detalhado, os seguintes elementos complementares:
I - O perímetro exato e as coordenadas da área geral de proteção urbanística e visual do complexo;
II - O mapeamento minucioso das zonas de restrição de altura, classificando os diferentes níveis de gabarito tolerados conforme a distância do monumento;
III - As diretrizes específicas e detalhadas de ocupação urbana, arborização, paisagismo e permeabilidade do solo para as áreas afetadas;
IV - As eventuais e justificadas exceções arquitetônicas que poderão ser aplicadas exclusivamente para equipamentos públicos de interesse social, instalações religiosas integradas ou equipamentos turísticos que componham formalmente o Complexo Religioso de Senhora Sant’Ana, desde que não descaracterizem a finalidade da norma.
Art. 57-E. O descumprimento, a tentativa de burla ou a fraude em relação às limitações de altura e gabarito estabelecidas de forma cogente nesta seção sujeitarão o proprietário do imóvel, o possuidor, o engenheiro e o arquiteto responsáveis pela obra às penalidades rigorosas previstas neste Código de Obras.
§ 1º A fiscalização municipal adotará, de forma cumulativa ou isolada, as seguintes sanções:
I - Embargo imediato e total da obra irregular, com a paralisação forçada de todas as frentes de trabalho no lote;
II - Aplicação de multa administrativa de caráter pecuniário, cujo valor será majorado em caso de reincidência ou recusa em paralisar a construção;
III - Demolição compulsória, a expensas exclusivas do proprietário infrator, de toda a parte da edificação, laje, telhado ou pavimento que exceder os limites máximos de altura estipulados por esta Lei.
§ 2º As disposições, proibições e regras de dimensionamento contidas nesta seção constituem legítima limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade privada, possuindo fundamentação direta e inquestionável na proteção do interesse público urbanístico, na defesa do patrimônio turístico e na salvaguarda da paisagem cultural e histórica do Município de Iguatu, prevalecendo sobre os interesses particulares de adensamento imobiliário.”
Art. 3º O Memorial Descritivo e a Planta Baixa da área situada no entorno do Complexo Religioso de Senhora Sant’Ana, Bairro Esplanada I, encontram-se, respectivamente, nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE MAIO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I – MEMORIAL DESCRITIVO
(LEI Nº 3.339, DE 14 DE MAIO DE 2026)
ANEXO II – PLANTA BAIXA
(LEI Nº 3.339, DE 14 DE MAIO DE 2026)