Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de maio de 2025
LEI Nº 3.259, DE 20 DE MAIO DE 2025.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.259, DE 20 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI 1.543, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.543, de 27 de junho de 2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 11 passa a ter a seguinte redação:
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal e 07 (sete) representantes de organizações da sociedade civil, conforme critérios estabelecidos em regulamentação própria.
II – O art. 12 passa a ter a seguinte redação:
Art. 12. Os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Público Municipal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação dos titulares dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Cidadania;
II - Secretaria da Saúde;
III - Secretaria da Educação;
IV - Secretaria de Esporte e Juventude;
V - Secretaria de Planejamento, Gestão e Finanças;
VI - Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Famílias Atípicas;
VII - Secretaria de Cultura e Turismo.
III – O caput do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. Os conselheiros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação vinculativa realizada em assembleia específica das organizações da sociedade civil, para o exercício de mandato com duração de 2 (dois) anos.
IV – O § 6º do art. 13 passa a ter a seguinte redação:
Art. 13. ...........................
................................
§ 6º As instituições que representam a sociedade civil serão eleitas em Fórum Municipal, convocado pelo Presidente do CMDCA para essa finalidade, devendo ser constituídas por representantes de movimentos, organizações e entidades atuantes na assistência, promoção, proteção e defesa da Política Pública voltada para crianças e adolescentes e que estejam com inscrição atualizada no CMDCA.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 20 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE