Secretaria do Gabinete - SEGAB · 25 de março de 2022
LEI N° 2.957, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.957, DE 18 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, ESTABELECENDO REGRAS DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE CRÉDITOS DA AUTARQUIA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Iguatu/CE, abrangendo exclusivamente a Autarquia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a:
I - Promover a regularização de créditos do SAAE, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos às tarifas de água e esgoto e outros créditos de quaisquer naturezas, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, possibilitando o sobrestamento ou a extinção de litígios;
II - Possibilitar a recuperação de empresas que atuam no município e de contribuintes pessoas físicas em inadimplência.
Parágrafo único. O REFIS será administrado pelo Superintendente da Autarquia, com as informações de seu Setor de Contabilidade para deferimento ou não da adesão dos contribuintes ao REFIS.
Art. 2º - O pedido de ingresso nos REFIS dar-se-á por opção e provocação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, através de Requerimento Padrão a ser instituído e fornecido pela Autarquia, condicionado ao deferimento ou não pelo Superintendente do SAAE.
Parágrafo único - A opção deverá ser formalizada junto ao SAAE até no dia 31 de maio de 2022, podendo o prazo de opção ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pelo poder Executivo Municipal, mediante decreto, justificadas a oportunidade e a conveniência do ato.
Art. 3º - O devedor optante pelo REFIS, poderá pagar o débito em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, nas seguintes formas:
I - Em 1 (uma) única parcela, quando será concedida isenção total dos juros e anistia total das multas integrantes do débito consolidado;
II - Em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
III - Em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado;
IV - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, quando será concedida isenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros e anistia, no mesmo percentual, das multas integrantes do débito consolidado.
§ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a tarifa mínima conforme a modalidade residencial, mista, pública, comercial e industrial.
§ 2º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará na cobrança da correção monetária e juros legais sobre o valor da parcela e multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso sobre o valor da parcela devida e não paga.
§ 3º - Ficam dispensados os pagamentos de honorários advocatícios, quando cabíveis, desde que o contribuinte cumpra totalmente parcelamento assumido.
Art. 4º - Será cancelado o parcelamento, sem notificação prévia ao devedor, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, bem como de seu regulamento;
II - Estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O cancelamento do parcelamento implica na perda, pelo devedor, de todos os benefícios desta lei, acarretando a exigibilidade do débito consolidado ou de seu saldo remanescente, conforme o caso.
Art. 5º - Fica autorizado o SAAE, através de sua administração superior, a conceder isenção das tarifas bem como anistia das multas concernentes aos imóveis demolidos, desde que requeridos no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da presente lei.
Art. 6º - O parcelamento do crédito poderá ser concedido após o registro do protesto da dívida, na forma desta Lei.
§1º - Efetuado o pagamento da entrada prévia relativa ao parcelamento, será enviada autorização para o cancelamento do protesto, que somente deverá ser efetivado após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
§2º - Na hipótese de desistência do parcelamento será apurado o saldo devedor remanescente e poderá ser novamente enviada a protesto, implicando novo pagamento de emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei.
Art. 7º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte ao reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, da interrupção da prescrição e de todas as condições estabelecidas nesta lei, constituindo confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos nela incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
a) Ao pagamento regular e em dia das parcelas do débito consolidado;
b) Ao pagamento regular e em dia, das tarifas e água e esgoto ou outros serviços com vencimentos ocorridos no exercício civil, sob pena do cancelamento do REFIS.
Art. 8º - O contribuinte que continuar exercendo sua atividade ao tempo do andamento do parcelamento, após a adesão ao REFIS, somente poderá dar baixa em sua inscrição perante a Autarquia, após o pagamento de todo o parcelamento concedido pelo REFIS.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu