Secretaria de Governo - SEGOV · 31 de outubro de 2019
LEI Nº. 2.722, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.722, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS INSPETORES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO EDITAL 001/2002, PARA O GRUPO OCUPACIONAL DE ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO (ANM) E SUA FAIXA VENCIMENTAL, DA LEI Nº. 2.284, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica assegurado o reenquadramento dos servidores de Vigilância Sanitária do concurso público de ingresso Edital 001/2002, do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Fundamental (ANF) para o Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio (ANM) e sua faixa vencimental da Lei nº. 2.284, de novembro de 2015, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) das áreas auxiliares e técnico-administrativas e da saúde da Prefeitura Municipal de Iguatu.
Art. 2º - Os servidores citados passarão a compor no Anexo I a que se refere o art. 6º da Lei nº 2.284/2015, a Tabela 2 – Atividades de Nível Médio (ANM), na faixa de vencimentos I, devendo perceber vencimento base, conforme a Tabela do Anexo IV da Lei Municipal nº 2.284/2015, no Grupo Ocupacional de Atividade de Nível Médio (ANM), com as devidas revisões gerais anuais.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 25 de outubro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal