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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 24 de setembro de 2021

LEI Nº. 2.872, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº. 2.872, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE BASQUETE IGUATU (ACEBI).

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipal a Associação Cultural e Esportiva de Basquete Iguatu (ACEBI), inscrita no CNPJ sob o nº 15.930.166/0001-84.

Art. 2º O reconhecimento de que trata o artigo anterior não implicará em quaisquer ônus para a Municipalidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE AGOSTO DE 2021.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2793, em 24 de setembro de 2021. Código identificador AAF2FBB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.