Secretaria do Gabinete - SEGAB · 10 de março de 2022
LEI N° 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.935, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO Á LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017 - CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da lei municipal 2.456, de 10 de março de 2017, cria o cargo de CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS.
‘’ Art.1°. Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta lei.
I- Chefe de Gabinete CDA-1
II- Assessor Especial da Presidência- CDA.2
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV- Assessor Legislativo-CDA.3
V- Assessor de Imprensa-CDA.3
VI- Diretor Administrativo-CDA.3
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII- Assessor Especial-CDA.4
IX- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X- CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
XI- Membro da Comissão de Licitação-CDA.5
XII- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado-CDA.6
XIII- Assistente de Plenário- CDA.6
XIV- Auxiliar de Plenário-CDA.6
Art. 2º - E competência do Chefe do Setor de Recursos Humanos;
I- encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos;
II- providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara;
III- programar a revisão periódica do Plano de Cargos e Carreiras, organizando a lotação nominal e numérica dos servidores da Câmara;
IV- promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara;
V- promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito;
VI- promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço;
VII- promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento;
VIII- comunicar ao Secretário-Geral irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara;
IX- fornecer declaração de tempo de serviço;
X- preparar documentação de aposentadoria dos servidores da Casa, para fins o INSS;
XI- exercer outras funções correlatas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.935/2022
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGO
SIMB
QUANT.
VENCIM.
GRATIFIC.
TOTAL -R
Chefe de Gabinete
CDA.1
01
1.000,00
2.000,00
3.000,00
Assessor Especial da Presidência
CDA.1
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Presidente da Comissão de Licitação
CDA.2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Assessor Legislativo
CDA.3
01
600,00
1.400,00
2.000,00
Coordenador de As. Extraordinários
CDA.3
02
600,00
1.400,00
2.000,00
Assessor de Imprensa
CDA.3
01
600,00
1.400,00
2.000.00
Assessor Especial
CDA.4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Diretor Administrativo
CDA.4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Membro da Comissão Licitação
CDA.5
02
404,00
808,00
1.212,00
Secretário Executivo Presidência
CDA.5
01
404,00
808,00
1.212,00
CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CDA.5
01
404,00
808,00
1.212,00
Diretor de Patrim. E Almoxarifado
CDA.6
01
404,00
808,00
1.212,00
Assistente de Plenário
CDA.6
01
404,00
808,00
1.212,00
Auxiliar de Plenário
CDA.6
01
404,00
808,00
1.212,00
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
CARGO
SIMB.
QUANT.
VENC.
GRATIF.
TOTAL
Assessor parlam. I
CDA.3
34
666,60
1.333,40
2.000,00
Assessor parlam. II
CDA.4
34
500,00
1.000,00
1.500,00
Assessor parlam. III
CDA.6
68
404,00
808,00
1.212,00