Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2017
LEI Nº. 2.461, DE 17 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.461, DE 17 DE MARÇO DE 2017
ADEQUA A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO À LEI FEDERAL Nº. 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, em observância ao inciso II do art. 3º da Lei Nº 11.738/08, autorizado a atualizar o salário base dos profissionais do magistério de educação básica de Iguatu, ao valor estabelecido como Piso Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em 2017, correspondente a 7,64% (R$ 2.298,80 ou a R$ 1.149,40), respectivamente, para 40 ou 20 horas semanais de forma linear.
Art. 2º A atualização reotragirá a data de 01 de Janeiro de 2017, conforme estabelece a Lei Nº 11.738/08.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos serão efetuados parceladamente, sendo o pagamento do mês de Janeiro de 2017 pago juntamente com o mês de Março de 2017, e pagamento referente ao mês de fevereiro de 2017 pago juntamente com o mês de Abril de 2017.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais que a contrariam.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal