Secretaria do Gabinete - SEGAB · 28 de dezembro de 2021
LEI N° 2.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.920, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), REVOGA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - A Lei n° 1.061, de 29 de dezembro de 2005 (Código Tributário do Município de Iguatu – CTM), passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Fica revogado o § 4º, do Art. 7º, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.
II - Ficam revogados o Art. 89, da Lei nº 1.061/2005, de 29 de dezembro 2005, e seu parágrafo único.
III – Fica revogado o inciso I, do Art. 180, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.
IV – Fica revogado o § 1º, do Art. 181, da Lei Nº 1.061, de 29 de dezembro de 2005.
Art. 2° - Altera a redação das alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I, do § 1º, do art. 56 e revoga o inciso III do mesmo artigo da Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005, na seguinte forma:
“Art. 56 - (...)
§ 1º - (...)
I - (...):
a) Médicos: 420 (quatros e vinte) UFIRMIs;
b) odontólogos e advogados: 187 (cento e oitenta e sete) UFIRMIs.
(...)
III – REVOGADO.”
Art. 3° - Altera a redação do art. 58-A da Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58-A. Por ocasião da concessão da licença para construção civil, reforma ou demolição, o responsável pela obra arcará com a incidência da base de cálculo do imposto de que trata este Capítulo, observados os seguintes parâmetros em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI por metro quadrado:
TIPO EDIFICAÇÃO
QTDE. UFIRMI POR M2
Casa (residência)
66,24
Apartamento
66,24
Sala/conj. de salas / lojas
96,688
Galeria sobre loja
96,688
Galpão/ galpão aberto/ galpão industrial
53,44
Estacionamento
38,016
Subsolo
38,016
*Arquitetura especial
66,24
“
Art. 4º - Ficam revogadas as Tabelas criadas pela Lei nº 1.061/2005 de 29 de dezembro 2005 e suas alterações posteriores, passando o Código Tributário Municipal a vigorar em conforme com as Tabelas I à XI da Presente Lei Complementar (anexos).
Art. 5º - O Art. 237 da Lei nº 1.061/2005, de 29 de dezembro 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 237 – As Tabelas renumeradas de I a XI constituem anexos integrantes do Código Tributário Municipal de Iguatu”.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de abril de 2022, revogadas outras disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU
(FÓRMULA)
•
FORMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM
DESCRIÇÃO
01
Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel
VVI = VVT + VVE, onde:
VVI = valor venal do imóvel
VVT = valor venal do terreno
VVE = valor venal da edificação
02
Fórmula para cálculo do valor venal do terreno
VVT = AT x VM²T x FCL, onde:
VVT = valor venal do terreno
AT = área do terreno
VM²T = valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra
FCL = fator corretivo do lote, onde:
FCL = SFCL Específico/Quantidade de itens
03
Fórmula para cálculo do valor venal da edificação
VVE = AE x VM²E x FCE, onde:
VVE = valor venal da edificação
AE = área de edificação
VM²E = valor do metro quadrado de edificação
FCE = fator corretivo da edificação, onde:
FCE = SFCE Específico/Quantidade de itens
04
IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA
FATORES CORRETIVOS DO TERRENO
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
• PESO
1. Adequação para Ocupação
1 - FIRME
2,0
2 – INUNDÁVEL
0,2
3 – ALAGADO
0,1
4 – ENCOSTA
0,5
5 – MANGUE
0,1
6 – ROCHOSO
1,2
7 – OUTROS
1,0
•
2. Situação
1 – NORMAL
1,0
2 – ESQUINA
1,5
3 – VILA
0,8
4 – ENCRAVADO
0,1
5 – QUADRA
2,0
6 – GLEBA
0,5
7 - CANTEIRO CENTRAL
0,5
8 – FUNDOS
0,7
•
3. Topografia do Lote
1 – PLANO
2,0
2 – ACLIVE
1,5
3 – DECLIVE
1,0
4 – IRREGULAR
1,0
•
4. Benfeitoria
1 – SEM
0,2
2 – MURO
1,6
3 – PASSEIO
0,4
4 - MURO/PASSEIO
2,0
5 – CERCADO
0,8
•
5. Passeio para Pedestre
1 - SEM MEIO FIO
0,2
2 - COM MEIO FIO
0,6
4 - SEM PAVIMENTAÇÃO
0,3
5 - SEM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIOFIO
0,5
6 - SEM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
0,9
8 - COM PAVIMENTAÇÃO
1,4
9 - COM PAVIMENTAÇÃO/SEM MEIO FIO
1,6
10 - COM PAVIMENTAÇÃO/COM MEIO FIO
2,0
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
• PESO
6. Pavimentação
1 – SEM
0,5
2 – ASFALTO
2,0
3 – PARALELEPÍDEDO
1,5
4 – PEDRA TOSCA
1,0
5 – PREMOLDADO
1,8
6 – PIÇARRA
0,8
7. Iluminação Pública
1 – SEM
0,5
2 – INCANDESCENTE
1,0
3 – VAPOR DE MERCÚRIO
1,0
4 – VAPOR DE SÓDIO
1,0
8. Rede Elétrica
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
9. Rede de Água
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
10. Rede Sanitária
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
11. Rede Telefônica
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
12. Guia e Sarjeta
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
13. Coleta de Lixo
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
14. Galeria Pluvial
1 – SIM
1,0
2 – NÃO
0,5
FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO
ÍTEM
ESPECIFICAÇÃO
• PESO
1. Tipo da Edificação
1 – RESID. HORIZONTAL
1,00
2 – RESID. HOR. C/COMÉRCIO
1,10
3 – RESID. VERTICAL
1,15
4 – RESID. VERT. C/COMÉRCIO
1,25
5 – COMÉRCIO HORIZONTAL
1,20
6 – COMÉRCIO VERTICAL
1,30
7 – INDUSTRIAL
1,40
8 – ESCOLA
1,40
9 – HOSPITAL
1,50
10 – RELIGIOSO
1,00
11 – OUTROS
1,00
2. Situação
1 – RECUADA
1,50
2 – ALINHADA
1,10
3 – AVANÇADA
0,50
4 – FUNDOS
0,90
3. Tipo
1 – ISOLADA
1,50
2 – CONJ. 1 LADO
1,30
3 – CONJ. 2 LADOS
0,90
4. Atributos Especiais
1 – JARDIM
0,10
2 – PISCINA
0,50
3 – JARDIM/PISCINA
0,60
4 – QUADRA
0,20
5 – JARDIM/QUADRA
0,30
6 – PISCINA/QUADRA
0,70
7 – JARDIM/PISCINA/QUADRA
0,80
8 – SAUNA
0,30
9 – JARDIM/SAUNA
0,40
10 – PISCINA/SAUNA
0,80
11 – JARDIM/PISCINA/SAUNA
0,90
12 – QUADRA/SAUNA
0,50
13 – JARDIM/QUADRA/SAUNA
0,60
14 – PISCINA/QUADRA/SAUNA
1,00
15 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA
1,10
16 – ELEVADOR
0,90
17 – JARDIM/ELEVADOR
1,00
18 – PISCINA/ELEVADOR
1,40
19 – JARDIM/PISCINA/ELEVADOR
1,50
20 – QUADRA/ELEVADOR
1,10
21 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,20
ITEM
• ESPECIFICAÇÃO
• PESO
22 – PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
1,60
23 – JARDIM/PISCINA/QUADRA/ELEVADOR
1,70
24 – SAUNA/ELEVADOR
1,10
25 – JARDIM/SAUNA/ELEVADOR
1,30
26 – PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,70
27 – JARDIM/PISCINA/SAUNA/ELEVADOR
1,80
28 – QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
1,40
29 – JARDIM/QUADRA/ELEVADOR
1,50
30 – PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
1,90
31–JARDIM/PISCINA/QUADRA/SAUNA/ELEVADOR
2,00
5. Acabamento Externo
1 – SEM
0,20
2 – CAIAÇÃO
0,50
3 – PINTURA LÁTEX
1,00
4 – PINTURA A ÓLEO
1,20
5 – AZULEJO/CERÂMICA
1,30
6 – CONCRETO APARENTE
1,40
7 – REVESTIMENTO LUXO
1,50
8 – REVESTIMENTO ESPECIAL
2,00
6. Sanitário
1 – SEM
0,20
2 – FOSSA/SUMIDOURO
0,50
3 – REDE DE ESGOTO
1,20
4 – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
1,20
7. Abastecimento D’água
1 – SEM
0,10
2 – POÇO
0,60
3 – REDE
1,00
4 – POÇO/REDE
1,60
5 – CHAFARIZ
0,30
8. Reservatório D’água
1 – SEM
0,10
2 – ELEVADO
1,00
3 – ENTERRADO
0,50
4 – ELEVADO/ENTERRADO
1,50
9. Estrutura
1 – CONCRETO
1,80
2 – ALVENARIA
1,00
3 – MADEIRA
0,80
4 – METÁLICA
1,00
5 – TAIPA
0,10
6 – OUTROS
1,00
ITEM
ESPECIFICAÇÃO
•PESO
10. Cobertura
1 – PALHA
0,10
2 – CERÂMICA
1,00
3 – AMIANTO
1,10
4 – LAJE
1,10
5 – METÁLICA
1,00
6 – ESPECIAL
2,00
7 – FIBRA DE VIDRO
1,50
11.Classificação Arquitetônica
1 – BARRACO
0,00
2 – CASA
1,00
3 – APARTAMENTO FRENTE
1,50
4 – APARTAMENTO LATERAL
1,50
5 – APARTAMENTO FUNDOS
1,50
6 – APARTAMENTO COBERTURA
2,00
7 – SALA
0,80
8 – CONJUNTO SALAS
0,90
9 – LOJA
1,00
10 – GALERIA (LOJA)
1,00
11 – SOBRELOJA
0,50
12 – GALPÃO
0,60
13 – GALPÃO ABERTO
0,30
14 – GALPÃO INDUSTRIAL
1,30
15 – ESTACIONAMENTO
0,50
16 – SUBSOLO
0,30
17 – ARQUITETURA ESPECIAL
2,00
18 – OUTROS
1,00
12. Acabamento Interno
1 – SEM
0,20
2 – CAIAÇÃO
0,50
3 – PINTURA LÁTEX
1,00
4 – PINTURA ÓLEO
1,20
5 – CONCRETO APARENTE
1,40
6 – AZULEJO/CERÂMICA
1,20
7 – REVESTIMENTO LUXO
1,50
8 – REVESTIMENTO ESPECIAL
2,00
13. Instalação Elétrica
1 – SEM
0,10
2 – EMBUTIDA
1,00
3 – SEMI-EMBUTIDA
0,70
4 – APARENTE SIMPLES
0,25
5 – APARENTE LUXO
2,00
ÍTEM
ESPECIFICAÇÃO
• PESO
14. Instalação Sanitária
1 – SEM
0,20
2 – INTERNA
1,00
3 – EXTERNA
0,50
4 – ESPECIAL
1,50
15. Piso
1 – SEM
0,10
2 – TIJOLO
0,20
3 – CIMENTO
0,40
4 – CERÂMICA
1,00
5 – MADEIRA
1,30
6 – SINTÉTICO
1,10
7 – INDUSTRIAL
1,50
8 – MÁRMORE
1,50
10 – GRANITO
2,00
11 – ESPECIAL
2,00
16. Forro
1 – SEM
0,10
2 – MADEIRA
1,00
3 – GESSO
0,50
4 – LAGE
1,20
5 – PVC
1,00
6 – ESPECIAL
2,00
17. Esquadrias
1 – SEM
0,10
2 – MADEIRA
1,00
3 – FERRO
1,20
4 – ALUMÍNIO
1,30
5 – MISTA
1,50
6 – ESPECIAL
2,00
TABELA II
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(Alíquotas Sobre o Preço do Serviço em Percentual)
Item
Descrição dos Serviços
Alíquotas s/ o Preço do serviço (%)
1
Serviços de informática e congêneres.
5
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5
1.02
Programação.
5
1.03
Processamento de dados e congêneres.
5
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
5
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
5
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
5
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
5
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
5
4.01
Medicina e biomedicina.
5
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5
4.05
Acupuntura.
5
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5
4.07
Serviços farmacêuticos.
5
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5
4.10
Nutrição.
5
4.11
Obstetrícia.
5
4.12
Odontologia.
5
4.13
Ortóptica.
5
4.14
Próteses sob encomenda.
5
4.15
Psicanálise.
5
4.16
Psicologia.
5
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
5
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
5
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5
7.04
Demolição.
5
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5
7.08
Calafetação.
5
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5
7.13
Detetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
5
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
5
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5
9.03
Guias de turismo.
5
10
Serviços de intermediação e congêneres.
5
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5
10.06
Agenciamento de notícias.
5
10.07
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5
10.08
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5
10.09
Distribuição de bens de terceiros.
5
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
5
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
5
12.01
Espetáculos teatrais.
5
12.02
Exibições cinematográficas.
5
12.03
Espetáculos circenses.
5
12.04
Programas de auditório.
5
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5
12.06
Boates, taxi-dancing e congêneres.
5
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5
12.10
Corridas e competições de animais.
5
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5
12.12
Execução de música.
5
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
5
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
5
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.02
Assistência técnica.
5
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5
14.12
Funilaria e lanternagem.
5
14.13
Carpintaria e serralheria.
5
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
5
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5
15.04
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
5
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
5
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
5
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
5
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5
17.07
Franquia (franchising).
5
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5
17.12
Leilão e congêneres.
5
17.13
Advocacia.
5
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5
17.15
Auditoria.
5
17.16
Análise de Organização e Métodos.
5
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5
17.20
Estatística.
5
17.21
Cobrança em geral.
5
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
5
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5
17.24
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5
20
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
5
20.01
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5
20.02
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5
22
Serviços de exploração de rodovia.
5
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5
25
Serviços funerários.
5
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
5
25.03
Planos ou convênio funerários.
5
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5
27
Serviços de assistência social.
5
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5
29
Serviços de biblioteconomia.
5
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5
32
Serviços de desenhos técnicos.
5
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5
36
Serviços de meteorologia.
5
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5
38
Serviços de museologia.
5
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
5
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
5
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
5
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
Atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, por metro quadrado de área ocupada, conforme discriminação abaixo:
ITEM
FAIXA EM M²
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Até 20 m²
10
02
De 21 m² à 40 m²
17
03
De 41 m² à 60 m²
25
04
De 61 m² à 100 m²
42
05
De 101 m² à 200 m²
77
06
De 201 m² à 400 m²
167
07
Será cobrado o adicional de 42 UFIRMIs, a cada fração de 100m², que exceder 401m².
TABELA IV
SERVIÇOS E ALVARÁS DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Declaração de Viabilidade Locacional
15
02
Declaração de Caracterização/Descaracterização (urbano/rural)
15
03
Declaração de endereçamento
(numeração e arruamento)
10
04
Retificação de área em zona urbana (por unidade)
12
05
Retificação de área em zona rural (por unidade)
20
06
Desmembramento/Remembramento urbano
(por lote/gleba)
15
07
Desmembramento/Remembramento rural
(por unidade)
20
08
Alvará de Construção/Habite-se: até 150m² de área construída (por m²)
0,3
09
Alvará de Construção/Habite-se: maior que 150m² de área construída (por m²)
0,6
10
Alvará de Construção Loteamento (sobre 20% - arruamento; m²)
0,10
11
Alvará de Construção Ampliação (por m²)
0,6
12
Alvará de Demolição (por m²)
0,4
13
Alvará de Construção Reforma (por m²)
0,4
14
Alvará de Construção Muro (por metro linear)
0,2
15
Outorga onerosa do direito de construir
(sobre excedente)
1,0
16
Mudança de titularidade
(Alvará de Construção e Habite-se)
5
17
Habite-se Loteamento (sobre 20% - arruamento; m²)
0,10
18
Renovação de Alvará de Construção (por m²)
0,3
19
Autenticação de Projetos
1,0
20
Taxa de Vistoria para Relatório Técnico
20,0
21
Autorização de Espaço Público (passeios/praça: por m²/dia)
1,0
22
Instalação de Outdoor, Faixas e/ou Placas
(Área: por m²/dia)
0,06
23
Instalação de Luminosos (Área: por m²/dia)
0,12
24
Relatório Técnico Urbanístico
25,0
25
Segunda Vias em Geral
5
26
Rebaixamento de Guias e Mudanças em Passeios (por m²)
3,0
27
Exclusão de Taxas e Declínio de Processos
5
28
Revisita de Habite-se
5
29
Diligencias em Gerais não Especificadas Anteriormente
20,0
30
Cadastramento de Loteamento (área de lotes < 30.000 m²).
0,10/m²
31
Cadastramento de Loteamento (área de lotes > 30.000 m²).
0,16/m²
TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA DO SERVIÇO
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Requerimento e papéis de qualquer natureza
4
02
• Autenticação de blocos de notas fiscais
2,5
03
• Numeração de prédios
14
04
Atestados, declarações e certidões:
• 4.1. negativa de tributos
3
• 4.2. outras quaisquer
4
05
• 2ª via de documentos
5
06
• Cópia, fotocópia de livros e documentos por qualquer processo (por folha)
0,1
07
• Busca de documentos (por folha)
0,1
08
• Outros papéis, despachos, atestados e demais atos emanados de repartição Municipal
10
09
• Petição de serviço
7,5
10
• Declaração
10
11
• Taxa de inscrição no cadastro econômico do município
10
TABELA VI
TABELA PARA TAXAS DE SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA DOS SERVIÇOS
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Auditoria1
33
02
Autorização anual para carro-pipa ou caminhão-pipa2
15
03
Autorização anual para caminhão-tanque3
15
04
Autorização anual para veículo transportador de alimentos prontos para o consumo
10
05
Declaração de baixa de responsável técnico
03
06
Declaração de conformidade anual para estabelecimento
15
07
Declaração de conformidade para evento
10
08
Declaração de dispensa de alvará sanitário
03
09
Atualização de dados de alvará sanitário
03
10
Laudo para emissão da AFE (Autorização de Funcionamento de Empresa) pela ANVISA.
05
11
Segunda via de alvará sanitário
05
1: LAUDO EMITIDO APENAS PARA EMPRESA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU
2: CAMINHÃO-PIPA E CARRO-PIPA SÃO EXCLUSIVOS PARA O TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL OU NÃO POTÁVEL
3: CAMINHÃO-TANQUE TRANSPORTA QUALQUER ALIMENTO, COMO POR EXEMPLOS: LEITE, GRÃOS...
TABELA VII
TABELA PARA TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO E DE MÉDIO RISCO
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA DAS ATIVIDADES
01
Granja sem abatedouro / Comércio de aves vivas
02
Depósito de ovos/ Comércio de ovos
03
Beneficiamento de arroz não industrial
04
Supermercado/ Atacadão / Depósito de bebidas e congêneres
05
Distribuidora de grande porte de bebidas/ Comércio de grande porte atacadista de bebidas
06
Depósito de águas envasadas/ Comércio varejista de bebidas
07
Mercantil/ Mercadinho/ Comércio varejista de alimentos, bebidas, saneantes e produtos de higiene pessoal/ Loja de Conveniência
08
Comércio Varejista de perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal
09
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
10
Depósito de balas e doces/ Comércio atacadista e varejista de balas e doces
11
Frigorífico
12
Peixaria/ Comércio varejista de peixes e frutos do mar
13
Restaurante/ Churrascaria/ Pizzaria
14
Marmitaria
15
Panificadora/ Padaria
16
Sorveteria/ Comércio varejista de gelados comestíveis
17
Lanchonete
18
Bar/ Botequim
19
Terminal rodoviário
20
Hotel/ Pousada
21
Motel
22
Serviço ambulante de alimentação
23
Cantina – serviços de alimentação privativos
24
Escola/ Escola de futebol/ Escola de música/ Escola de idiomas/ Escola de jogo esportivo
25
Auto-Escola
26
Faculdade/Universidade
27
Terminal rodoviário
28
Hotel/ Pousada
29
Motel
30
Clínica de saúde sem atividade de atendimento hospitalar/ Clínica de saúde que não realiza procedimentos invasivos
31
Consultório médico restrito a consultas
32
Consultório de enfermagem restrito a consultas/Atividades de enfermagem sem procedimentos invasivos
33
Consultório de fisioterapia/ Clínica de fisioterapia
34
Consultório de fonoaudiologia
35
Consultório de terapia ocupacional
36
Consultório de nutrição
37
Consultório de acupuntura
38
Consultório de psicologia
39
Serviço de podologia
40
Clube social
41
Casa de show/ Casa de espetáculos
42
Bufê/ Buffet
43
Teatro/ Casa de artes cênicas
44
Clube esportivo
45
Academia de musculação
46
Academia de artes marciais
47
Academia de dança/ Studio de dança
48
Academia de ginástica
49
Academia de crossfit
50
Atividades relacionadas a esgotos/ Desentupidora/ Serviço de drenagem de águas estagnadas/ Esgota-fossa
51
Coleta de resíduos
52
Lavanderia que não recebe roupa hospitalar
53
Salão de beleza
54
Salão de cabeleireiro/ Barbearia
55
Studio de maquiagem
56
Outros serviços de estética sem procedimento invasivo/ Clínica de estética que não realiza procedimento invasivo
57
Parque de diversões
58
Evento de massa (festa junina, bingo, música ao vivo em via pública, vaquejada)
59
Atividades de sauna, bronzeamento e banho
60
Pet shop
61
Óptica
62
Funerária/ Serviços de funerária
63
Gestão e manutenção de cemitério
64
Outros estabelecimentos de baixo e médio risco não descritos nos itens anteriores.
FAIXA EM M²
QUANTIDADE DE UFIRMI
ATÉ 20 M²
05
DE 21M² A 40M²
10
DE 41M² A 60M²
15
DE 61M² A 100M²
25
DE 101M² A 200M²
50
DE 201M² A 400M²
100
O EXCEDENTE ACIMA DE 401M² SERÁ COBRADO 30 UFIRMI, A CADA FRAÇÃO DE 200M²
TABELA VIII
TABELA PARA TAXAS RELATIVAS À EMISSÃO DE ALVARÁS SANITÁRIOS PARA ATIVIDADES ECONÔMICAS DE ALTO RISCO
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA DAS ATIVIDADES
01
Creche
02
Abatedouro
03
Granja com atividade de abatedouro
04
Fabricação de gelo comum
05
Fabricação de sorvetes/ Fabricação de gelados comestíveis
06
Beneficiamento de arroz industrial
07
Beneficiamento de leite
08
Fabricação de produtos de panificação industrial e congêneres
09
Fabricação de polpas de frutas
10
Fabricação de cerveja artesanal
11
Fabricação de produtos naturais incluindo os registrados como alimentos
12
Fabricação de produtos de higiene pessoal/ Fabricação de cosméticos/ Fabricação de produtos de perfumaria
13
Fabricação de saneantes
14
Serviço de laboratório óptico/ Laboratório óptico
15
Distribuição de água por carro-pipa ou caminhão-pipa
16
Comércio varejista de produtos farmacêuticos sem ambulatório/ Farmácia ou Drogaria sem ambulatório
17
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com ambulatório/ Farmácia ou Drogaria com ambulatório
18
Posto de medicamentos
19
Comércio de produtos médico hospitalares
20
Comércio de produtos odontológicos
21
Serviço de imunização humana
22
Atividade médica ambulatorial/ Atividade médica com procedimento invasivo/ Consultório médico com procedimento invasivo
23
Atividade de enfermagem ambulatorial/ Atividade de enfermagem com procedimento invasivo/ Consultório de enfermagem com procedimento invasivo
24
Consultório odontológico/ Clínica odontológica
25
Laboratório de análises clínicas
26
Posto de coleta para exames laboratoriais
27
Laboratório de anatomia patológica e citopatologia
28
Clínica com atividade de atendimento de urgência
29
Serviço de estética com procedimento invasivo/ Clínica de estética que realiza procedimento invasivo
30
Serviço de diagnostico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética.
31
Serviço de diagnostico por registro gráfico – ECG, EEG e outros exames análogos.
32
Serviço de diagnostico por métodos ópticos – endoscopia e outros exames análogos.
33
Clínica de internação para dependentes químicos
34
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
35
Lavanderia de roupa hospitalar
36
Serviço de tatuagem e colocação de piercing/ Studio de tatuagem e piercing
37
Controle de pragas urbanas/ Serviço de dedetização e desratização
38
Comércio de insumos e produtos agropecuários
39
Consultório veterinário/ Clínica veterinária
40
Pet shop com atividade veterinária
FAIXA EM M²
QUANTIDADE DE UFIRMI
ATÉ 20 M²
08
DE 21M² A 40M²
15
DE 41M² A 60M²
22
DE 61M² A 100M²
37
DE 101M² A 200M²
75
DE 201M² A 400M²
150
O EXCEDENTE ACIMA DE 401M² SERÁ COBRADO 45 UFIRMI, A CADA FRAÇÃO DE 200M²
TABELA IX
TABELA DE SERVIÇOS VEICULARES E DE TRANSPORTES
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
NATUREZA
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Alvará Atividade de Mototaxista
2
02
Alvará Atividade de Moto frete
2
03
Alvará Atividade Taxista
5
04
Alvará Atividade Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Intramunicipal
50
05
Alvará Atividade Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Funerário
60
06
Autorização de Ônibus/Micro-ônibus/Topic – Escolar
50
07
Alvará Atividade de Propaganda Volante – Automóveis
30
08
Alvará Atividade de Propaganda Volante - Motos
10
09
Alvará Atividade de Fretamento - Automóveis e Caminhonetes
30
10
Alvará Atividade de Fretamento - Veículos Pesados
50
11
Alvará Atividade Veículos Transporte Alternativo
50
16
Alvará Atividade Transporte Tração Animal
0,5
17
Autorização Camioneta – Escolar
30
18
Autorização de Utilização de Via Pública (por m²/dia)
2
19
Autorização de Utilização do Espaço Público com interdição da via (por m²/dia)
4
20
Mudança de Titularidade - Mototáxi e Taxi
20
21
Mudança de Titularidade - Ônibus/Micro-ônibus/Topic
20
22
Mudança de Titularidade – Outros
30
23
Vistoria Motocicletas - Mototáxi e Moto frete
2
24
Vistoria Automóveis - Automóvel até 7 lugares
15
25
Vistoria Ônibus/Micro-ônibus/Topic
30
26
Vistoria Transporte – Outros
20
27
Serviço de Reboque – Motocicleta
10
28
Serviço de Reboque - Automóvel e Caminhonetas
30
29
Serviços de Reboque - Veículos Pesados
50
30
Diária – Motocicleta
3
31
Diária - Automóveis e Caminhonetas
10
32
Diária - Veículos Pesados
20
33
Diária - Animais Médio Porte
5
34
Diária - Animais Grande Porte
10
35
Liberação de Animais porte médio*
10
36
Liberação de Animais porte grande*
30
37
Analise de Projeto de Trânsito - Com Mudança em via
50
38
Analise de Projeto de Trânsito - Sem Mudança em via
10
39
Analise de Projeto de Trânsito - Entrada e Saída de Veículos
20
40
Autenticação de Boletins de Ocorrência - Acidentes
1
41
Segunda Via em Geral
5
*Em caso de reincidência será cobrado acr
TABELA X
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
DISCRIMINAÇÃO
QUANTIDADE DE UFIRMI
1
Caçamba ou similar:
Por unidade, por ano ou fração
60
2
Postes e similares:
Por unidade, por ano ou fração
3
3
Cabinas telefônicas ou similares:
Por unidade, por ano ou fração
3
4
Caixas postais e similares:
Por unidade, por ano ou fração
3
5
Postos de atendimento bancário, caixas eletrônicos e similares:
Por unidade, por mês ou fração
60
6
Guinches de vendas diversas ou similares:
Por unidade, por ano ou fração
60
7
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos por andaime ou tapume:
a) por mês ou fração e por metro linear
b) por ano e por obra e por metro linear
5
20
8
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos para depósito de materiais de construção:
a) por dia e por metro quadrado
b) por mês e por metro quadrado
2
30
9
Espaço ocupado nas vias e logradouros públicos, por balcão, mesas, tabuleiros e objetos diversos:
a) por dia e por unidade
b) por mês e por unidade
2
25
TABELA XI
VALORES EM UFIRMI PARA SERVIÇOS TÉCNICOS
(Em Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRMI)
ITEM
SERVIÇOS
QUANTIDADE DE UFIRMI
01
Parecer Técnico
15
02
Recarimbamento de processos (por folha)
0.22
03
Emissão de 2ª via de licença expedida
5
3.1
Emissão de 2ª via de boleto para pagamento de taxa
1
04
Expedição de declaração (por declaração, inclusive de isenção do Licenciamento)
5
4.1
Expedição de certificado (por certificado)
5
05
Elaboração de laudo técnico (por laudo)
15
06
Perícia (por perícia)
25
07
Levantamentos, vistorias e avaliações (por ato)
10
08
Medições e coletas de análises técnicas e de controle (por amostra)
5