Secretaria do Gabinete - SEGAB · 7 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1132, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1132, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE IGUATU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, com fundamento no art. 63 da Lei Municipal nº 2.891, de 05 de novembro de 2021, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE e dá outras providências, e
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do Guarda Civil Municipal de Iguatu por infração praticada que enseje penas de suspensão e demissão, nos termos do art. 62 da Lei Municipal nº 2.891/2021;
CONSIDERANDO que a sindicância, nos termos dos arts. 56 e 57 da mesma Lei, constitui procedimento investigatório e sumário, preliminar ao Processo Administrativo Disciplinar, ou procedimento disciplinar autônomo destinado à aplicação da penalidade de advertência;
CONSIDERANDO a necessidade de compor a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, destinada à apuração de infrações administrativas atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, na forma da Lei Municipal nº 2.891/2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 85 da Lei Municipal nº 2.891/2021, segundo o qual os ocupantes de cargos de porteiros e vigias do quadro do Município de Iguatu, com lotações em suas diferentes secretarias, serão avaliados, capacitados e fiscalizados segundo os regimentos e normas disciplinares da Guarda Civil Municipal de Iguatu, inclusive na apuração de faltas disciplinares;
CONSIDERANDO a Lei Nº 3.157, de 09 de abril de 2024, que alterou a nomenclatura dos cargos de vigia e porteiro para guarda patrimonial municipal (GPM);
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, nos termos do art. 63 da Lei Municipal nº 2.891, de 05 de novembro de 2021:
I - Membros titulares:
a) Presidente: PAULO EDUARDO BEZERRA PINHO, matrícula nº 54719;
b) Membro: ROBERIO SILVA DE SOUZA, matrícula nº 62847;
c) Membro: ELIEUDO LUCENA DE FRANCA, matrícula nº 53924.
II - Membros suplentes:
a) Suplente do Presidente: JOSE PHELIPE DE OLIVEIRA BENIGNO, matrícula nº 54650;
b) Suplente de Membro: MAURILIO VIEIRA PEREIRA, matrícula nº 53933;
c) Suplente de Membro: MARIA VERLANIA MAGALHAES ARAUJO, matrícula nº 71573.
§ 1º Caberá ao Presidente da Comissão designar o Secretário dos trabalhos, podendo a indicação recair em um dos membros ora designados, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei Municipal nº 2.891/2021.
§ 2º Aos membros da Comissão aplicam-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nos arts. 53 e 54 da Lei Municipal nº 2.891/2021, bem como a vedação de participação de cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, prevista no art. 63, § 2º, da referida Lei.
Art. 2º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, ora designada, destina-se a apurar, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, as infrações administrativas disciplinares atribuídas aos servidores ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal de Iguatu/CE, observados os procedimentos, prazos e garantias estabelecidos na Lei Municipal nº 2.891, de 05 de novembro de 2021.
Art. 3º Por força do art. 85 da Lei Municipal nº 2.891/2021, os ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial Municipal do Município de Iguatu/CE, anteriormente denominados Vigias e Porteiros, com lotação nas diferentes Secretarias Municipais, também serão submetidos à apuração de faltas disciplinares pela Comissão ora designada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE