Secretaria do Gabinete - SEGAB · 21 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2981, DE 19 DE JULHO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI COMPLEMENTAR Nº 2981, DE 19 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº. 1.061, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUATU), REVOGA DISPOSITIVO, ACRESCENTA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º da Lei nº 1.061/2005, de 29 de dezembro 2005, e revoga o inciso III do mesmo parágrafo, na seguinte forma:
“Art. 6º - (...)
§2°. (...)
§ 3°. Para obtenção do benefício de que trata o parágrafo anterior deste artigo, a parte interessada requererá até 180 (cento e oitenta) dias após o lançamento do imposto de cada exercício, instruindo o requerimento com pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Atestado emitido por órgão oficial, que comprove sua condição de agricultor, avicultor, pecuarista ou agroindustrial desenvolvida no imóvel;
II – Cópia do respectivo certificado de cadastro expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
III – Revogado.”
Art. 2° - Fica acrescido o artigo 20-A, e seus parágrafos, na Lei n° 1.061, de 29 de dezembro de 2005, com a seguintes disposições:
“Art. 20 – A. Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), os imóveis considerados e reconhecidos como Área de Preservação Permanente (APP), localizados no perímetro denominado de área urbana do Município de Iguatu.
§ 1º - O detentor da posse mansa e pacífica ou o titular do domínio útil de imóvel em áreas consideradas APP, também poderá formular o pedido de isenção de IPTU.
§ 2º - A isenção do tributo de que trata o presente artigo deverá ser requerida anualmente pelo contribuinte através de requerimento próprio, indicando, por meio de levantamento, o local exato do terreno onde se encontra inserida a Área de Preservação Permanente, com suas respectivas medidas, assinado por profissional habilitado.
§ 3º - O requerimento de isenção de IPTU previsto no § 2º, deverá ser protocolado em até 180 (cento e oitenta) dias após o lançamento do imposto, juntando cópias dos documentos de identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovante de residência ou domicílio tributário, matrícula atualizada do imóvel e documento que identifique o cadastro do mesmo junto ao Município, sob pena de perda do benefício fiscal para aquele ano.
§ 4º - Para fazer jus à obtenção do benefício descrito no presente artigo, o contribuinte deverá, ainda, realizar periodicamente a manutenção, a arborização da área, mantendo-a livre de entulho, sujeira e outros fatores de degradação ambiental, o que deverá ser comprovado através de vistoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal (SEMASPA), sob pena de não receber a concessão do benefício para aquele ano.
§ 5º - Não terá direito a isenção prevista nesse artigo o proprietário que eventualmente tiver edificado sobre a Área de Preservação Permanente (APP) – área consolidada - proporcionalmente ao que não está preservado.
§ 6º - Restando dúvidas quanto à precisão da localização, a Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu órgão competente, poderá solicitar levantamento topográfico ou planialtimétrico junto à SEMASPA para verificação da localização precisa do imóvel objeto do requerimento.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas outras disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE JULHO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu