Secretaria do Gabinete - SEGAB · 24 de março de 2022
LEI N° 2.930, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.930, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS MUNICIPAIS PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar os terrenos urbanos a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI, inscrita no CNPJ nº 04.758.699/0001-04, abaixo descritos:
I - Um TERRENO URBANO, com perímetro de 76,48m e área de 364,80m2, situado com frente para a Rua Eugedo Cavalcante Costa (Ex. Rua L), esquina com a Rua Maria Zuleide Medeiros de Araujo (Ex Rua I), Bairro João Paulo II, Município de Iguatu, Estado do Ceará, com a seguinte descrição e limites: AO NORTE (frente) – medindo 18,24m, limitando-se com a via pública Rua Eugedo Cavalcante Costa; AO SUL – medindo 18,24m, limitando-se com o imóvel do Município de Iguatu; AO LESTE – medindo 20,00m, limitando-se com a via pública Rua Maria Zulene Medeiros de Araujo; AO OESTE – medindo 20,00m, limitando-se com o imóvel do Município de Iguatu;
II - Um TERRENO URBANO, com perímetro de 77,64m e área de 315,90m2, situado com frente para a Rua C, Bairro Vila Moura, Município de Iguatu, Estado do Ceará, com a seguinte descrição e limites: AO NORTE (frente) – medindo 19,37m, limitando-se com a via pública Rua C; AO SUL – medindo 3,85m, limitando-se com o imóvel do Município de Iguatu; AO LESTE – medindo 25,00m, limitando-se com o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social); AO OESTE – medindo 29,42m, limitando-se com fundos das casas que ficam com frente para Rua Souza Alexandre;
III - Um TERRENO URBANO, com perímetro de 120,00m e área de 800,00m2, situado com frente para a Rua D, Bairro Cajueiro, Município de Iguatu, Estado do Ceará, com a seguinte descrição e limites: AO NORTE (frente) – medindo 20,00m, limitando-se com a via pública Rua D; AO SUL – medindo 20,00m, limitando-se com o imóvel do Município de Iguatu; AO LESTE – medindo 40,00m, limitando-se com a Rua Projetada; AO OESTE – medindo 40,00m, limitando-se com o imóvel do Município de Iguatu.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada à construção de diversos equipamentos sociais visando a beneficiar a comunidade local.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de dois anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 25 DE JANEIRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu