Secretaria do Gabinete - SEGAB · 30 de março de 2026
LEI Nº 3.326, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.326, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DO ALCANCE
Art. 1º Fica instituído no Município de Iguatu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, com vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Poderão ser incluídos no REFIS 2026 os débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§ 2º Não poderão ser incluídos no presente programa os débitos referentes ao exercício financeiro de 2026.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 2º As pessoas físicas ou jurídicas poderão liquidar seus débitos fiscais municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, com redução de multas e juros, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, desde que a obrigação principal seja paga na forma e condições previstas nesta Lei.
§ 1º O pagamento poderá ocorrer nas seguintes condições:
I – pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa de mora;
II – pagamento parcelado de 2 (duas) a 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e multa de mora;
III – pagamento parcelado de 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa de mora;
IV – pagamento parcelado de 7 (sete) a 10 (dez) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e multa de mora.
§ 2º Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária de natureza acessória e de multa autônoma, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, poderão ser pagos com redução do crédito original, na forma que segue:
I – Redução de 70% (setenta por cento), se pago à vista;
II – Redução de 50% (cinquenta por cento), se pago de 2 (duas) a 3 (três) parcelas;
III – Redução de 30% (trinta por cento), se pago em 4 (quatro) a 6 (seis) parcelas;
IV – Redução de 20% (vinte por cento), se pago em 7 (sete) a 10 (dez) parcelas.
§ 3º Sobre as parcelas incidirá o percentual de 1% (um por cento) ao mês a título de encargos de mora.
§ 4º O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO
Art. 3º Para fruição dos benefícios de que trata este programa o contribuinte interessado deverá:
I - Preencher, apondo assinatura, o requerimento de adesão ao programa (Anexo I desta Lei), e apresentá-lo, durante sua vigência, perante a Secretaria da Fazenda Municipal de Iguatu, junto à Secretaria Executiva da Arrecadação;
II – Recolher o valor do débito, ou a primeira parcela deste, em até 02 (dois) dias contados a partir do despacho autorizativo exarado pelo chefe de unidade fiscal da secretaria competente;
III – confessar, de forma irrevogável e irretratável, os débitos incluídos no requerimento, renunciando ao direito de discutir administrativa ou judicialmente sua exigibilidade.
IV – declarar ciência de que o inadimplemento das parcelas do REFIS poderá implicar cancelamento do parcelamento e perda dos benefícios desta Lei, nos termos nela previstos.
Parágrafo único. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS fica condicionada à regularidade fiscal do contribuinte em relação aos tributos municipais do exercício de 2026, incluindo o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e demais taxas municipais devidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º Os benefícios de que trata esta Lei alcançarão os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025 já vencidos, inclusive os parcelados, os inscritos em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados.
Parágrafo único. Tratando-se de créditos tributários já parcelados, o benefício aplicar-se-á às parcelas vencidas e não pagas, assim como às vincendas a partir da data da respectiva solicitação, sendo vedada a cumulatividade dos benefícios já contemplados por outro programa municipal semelhante, observando-se o seguinte procedimento:
I – Levantar-se-á o montante dos débitos incluídos no requerimento de adesão, aplicando-se, em seguida, os respectivos descontos previstos no Capítulo II desta Lei, conforme a modalidade de pagamento escolhida pelo requerente.
II – Apurar-se-á o montante das parcelas pagas decorrentes de parcelamentos, beneficiados ou não com REFIS anterior, a título de crédito em favor do requerente, atualizando-se monetariamente cada parcela com base na unidade fiscal do exercício em que foi efetivamente liquidada.
III – O saldo resultante da subtração dos valores apurados nos incisos anteriores será considerado a base de incidência para os benefícios de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei.
Art. 5º A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026 poderá recair, a critério do sujeito passivo, sobre a totalidade ou apenas parte dos créditos tributários e não tributários passíveis de inclusão no programa, observados os requisitos e limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A opção pela inclusão parcial de débitos não importa em obrigatoriedade de quitação, parcelamento ou regularização da integralidade das pendências existentes em nome do contribuinte perante a Fazenda Pública Municipal.
§ 2º Os créditos não incluídos no pedido de adesão permanecerão hígidos, exigíveis e sujeitos aos acréscimos legais e medidas de cobrança cabíveis, na forma da legislação aplicável.
§ 3º A formalização da adesão produzirá efeitos exclusivamente em relação aos créditos expressamente discriminados no requerimento do contribuinte e devidamente homologados pela autoridade fazendária competente.
Art. 6º O descumprimento do acordo, consistente na ausência de pagamento dentro do prazo estipulado no inciso III do art. 3º desta Lei, implicará na perda do benefício, acarretando, inclusive, no ajuizamento da ação executiva.
§ 1º A inadimplência tornará sem efeito o respectivo acordo, extinguindo o benefício e, por conseguinte, fazendo voltar a incidir sobre o valor principal do débito todos os encargos proporcionais pela mora, bem como a respectiva atualização monetária integral.
§ 2º A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei, bem como o inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas, ou 04 (quatro) alternadas, de qualquer débito abrangido pelo REFIS, implicará no cancelamento do acordo.
Art. 7º O contribuinte que tiver seu acordo de parcelamento rescindido por inadimplência ficará impedido de aderir a novos programas de Recuperação Fiscal – REFIS pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da rescisão do acordo.
Parágrafo único. A restrição prevista no caput não se aplica nos casos em que o contribuinte regularizar integralmente os débitos anteriormente parcelados antes da abertura de um novo programa de REFIS.
Art. 8º A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título, bem como não contemplará eventuais custas judiciais oriundas dos processos executivos ajuizados.
Art. 9º O Município poderá dispensar juros de mora e multa de mora exclusivamente em hipóteses de retenção ou substituição tributária, mediante justificativa técnica da autoridade fazendária.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à perfeita implementação deste diploma legal.
Art. 11. Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE MARÇO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE
ANEXO I
(LEI Nº 3.326, DE 26 DE MARÇO DE 2026)
REQUERIMENTO DE ADESÃO AO REFIS Nº ________________
NOME/RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
ENDEREÇO P/ CORRESPONDÊNCIA:
TEL(S):
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR:
O contribuinte acima qualificado requer sua adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2026, instituído pela Lei Municipal nº ___/2026, reconhecendo, para os efeitos do art. 174, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a certeza e liquidez dos débitos constantes na planilha descritiva em anexo, que passa a integrar o presente requerimento.
Declara estar ciente de que somente poderão ser incluídos no presente programa débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, não sendo admitida a inclusão de débitos referentes ao exercício financeiro de 2026.
I.Parcelamento
( ) à vista
( ) 6 parcelas
( ) 2 parcelas
( ) 7 parcelas
( ) 3 parcelas
( ) 8 parcelas
( ) 4 parcelas
( ) 9 parcelas
( ) 5 parcelas
( ) 10 parcelas
II.Débitos Incluídos
Número dos Créditos Incluídos
O contribuinte ou responsável tributário confessa, de forma expressa, irrevogável e irretratável, os débitos incluídos neste requerimento, renunciando ao direito de questioná-los administrativa ou judicialmente, bem como a interpor qualquer medida, ainda que extrajudicial, que vise obstar sua cobrança.
Declara ainda estar ciente e autorizar, em caso de inadimplemento do acordo celebrado, a inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito, tais como SERASA, SPC ou outros congêneres, nos termos da legislação municipal vigente.
DECLARAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Declaro estar ciente de que:
1.O pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ocorrer no prazo de até 02 (dois) dias contados do despacho autorizativo da autoridade fazendária;
2.Sobre as parcelas incidirá o percentual de 1% (um por cento) ao mês a título de encargos de mora;
3.O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
4.A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) alternadas implicará no cancelamento automático do acordo;
5.O descumprimento do acordo acarretará a perda dos benefícios concedidos, com o restabelecimento integral dos encargos legais;
6.Na hipótese de antecipação de parcelas vincendas, haverá redução proporcional dos encargos de mora correspondentes ao período antecipado;
7.Em caso de rescisão do presente acordo por inadimplência, ficarei impedido de aderir a novos Programas de Recuperação Fiscal – REFIS pelo prazo de 02 (dois) anos;
8.A adesão ao REFIS 2026 está condicionada à regularidade fiscal quanto aos tributos municipais do exercício de 2026.
Iguatu, _____, de _________________ de 2026.
__________________________________________
Contribuinte / Responsável / Procurador
DESPACHO:
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO
____/_____/2026
_________________________________________
Autoridade Fazendária (assinatura e carimbo)
ANEXO II
(LEI Nº 3.326, DE 26 DE MARÇO DE 2026)
TABELAS RESUMIDAS DO REFIS 2026
Débitos Tributários
Número de parcelas
Desconto na multa
Desconto nos juros
À vista
100%
100%
De 2 a 3 parcelas
80%
80%
De 4 a 6 parcelas
50%
50%
De 7 a 10 parcelas
30%
30%
Penalidades Pecuniárias Autônomas
Número de parcelas
Redução sobre o Valor Original
À vista
70%
De 2 a 3 parcelas
50%
De 4 a 6 parcelas
30%
De 7 a 10 parcelas
20%
DISPOSIÇÕES GERAIS
•Vigência: o Programa terá vigência de 90 (noventa) dias, contados da publicação da Lei, podendo ser prorrogado por igual período, mediante Decreto do Poder Executivo.
•Abrangência temporal dos débitos: o Programa abrange créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, observadas as condições previstas na Lei.
•Exclusão de débitos de 2026: não serão incluídos no Programa os débitos relativos ao exercício financeiro de 2026.
•Parcela mínima: o valor mínimo de cada parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
•Encargos nas parcelas: sobre as parcelas incidirá encargo de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista na Lei.
•Prazo para pagamento inicial: o pagamento da parcela única ou da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de até 02 (dois) dias, contados do despacho autorizativo da adesão.
•Antecipação de parcelas: será admitida a antecipação de parcelas vincendas, com redução proporcional dos encargos de mora, na forma regulamentar.
•Rescisão do parcelamento: o parcelamento será rescindido em caso de inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou 04 (quatro) parcelas alternadas, com a consequente perda dos benefícios concedidos, nos termos da Lei.