Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2017
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE O GRUPO OPERACIONAL DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. O Grupo Operacional de Fiscalização Tributária - GOFT, criado pela Lei Municipal n° 1.447, de 1° de julho de 2010, passa a ser regido por esta Lei.
Art. 2°. O GOFT possui a finalidade de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária municipal bem como das normas nacionais de direito tributário a serem respeitadas pelos contribuintes dos tributos municipais e realizar ações de caráter preventivo e educacional junto à população, composto dos seguintes cargos:
I - Auditor de Tributos Municipais;
II - Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 3°. Além do vencimento e das vantagens previstas no Plano de Cargos e Salários, o ocupante dos cargos integrantes do Grupo Operacional de Fiscalização Tributária fará jus a um acréscimo, correspondente à Gratificação por Produtividade Fiscal Tributária - GPFT, ora instituída por esta Lei, expressa em pontos de valor unitário correspondente a 0,02% (dois centésimos por cento) dos vencimentos base dos cargos respectivos, observados os critérios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os integrantes do GOFT, quando exercerem cargos comissionados no âmbito da Prefeitura Municipal de Iguatu, terão expressados os seus pontos correspondentes a 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) dos vencimentos base dos cargos respectivos, observados os critérios previstos nesta Lei.
Art. 4°. A Gratificação por Produtividade Fiscal Tributária - GPFT terá o sub-limite de 10.000 (dez mil) pontos mensais e será subdividida da seguinte forma:
I - Para Auditores de Tributos Municipais:
a) 5.000 (cinco mil) pontos que corresponderão a Gratificação da Arrecadação Total - GAT;
b) 5.000 (cinco mil) pontos que corresponderão a Gratificação da Arrecadação Individual - GAI pelo efetivo ingresso dos recursos decorrentes das atividades fiscais que serão calculados à razão de 01 (um) ponto para cada R$ 5,00 (cinco reais) ingressados nos cofres municipais.
II - Para Fiscais de Tributos Municipais:
a) 5.000 (cinco mil) pontos que corresponderão a Gratificação da Arrecadação Total - GAT;
b) 5.000 (cinco mil) pontos que corresponderão a Gratificação de Produtividade Individual - GPI pelo cumprimento das atividades discriminadas na Tabela de Pontuação constante do Anexo I desta Lei.
§1°. Os valores pagos aos cofres municipais para fins de apuração da pontuação para a GAI, prevista no inciso I, alínea “b”, deste artigo, serão convertidos em pontos e se ultrapassado o limite complementarão a gratificação em meses subsequentes.
§2°. O cumprimento da programação fiscal é obrigatório independentemente dos pontos excedentes de meses anteriores advindos da GPFT.
§3°. Os serviços fiscais para fins de apuração da pontuação para a GPI prevista no inciso II, alínea “b”, deste artigo, estão descritos na Tabela do Anexo I desta Lei.
Art. 5°. A GAT será calculada da forma como segue na Tabela de Arrecadação constante no Anexo III desta Lei.
Parágrafo Único. Mensalmente o Assessor Executivo de Tributação ou outro cargo que o substitua levantará o montante da arrecadação total mensal do Município de Iguatu para fins de apuração da GAT a ser distribuída aos servidores no mês de competência imediatamente um mês após apuração.
Art. 6°. A Gratificação por Produtividade Fiscal Tributária será devida durante os afastamentos decorrentes de:
I - Férias;
II - Exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade do próprio Município;
III - Exercício de cargo de provimento temporário ou equivalente, em órgão ou entidade da Federação, com autorização expressa do Prefeito Municipal para pagamento;
IV - Participação em programa de treinamento regularmente instituído;
V - Missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
VI - Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
VII - Licença para tratamento da própria saúde;
VIII - Licença para tratamento de parentes de primeiro grau;
IX - Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
X - Disponibilidade para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical.
§1°. Nas hipóteses relacionadas neste artigo, o pagamento da gratificação será efetuado com base na quantidade de pontos recebidos nos 06 (seis) meses imediatamente anterior ao afastamento.
§2°. Para fins de pagamento de Décimo Terceiro Salário (Gratificação Natalina), os servidores descritos nos incisos I, e II, do art. 2°, e no art. 7°, ambos desta Lei, farão jus à gratificação.
Art. 7°. Os demais servidores públicos efetivos lotados no Setor de Arrecadação, ou qualquer outro setor que venha a substituí-lo, farão jus à GAT, que para estes servidores, será expressa em pontos de valor unitário correspondente a 0,02% (dois centésimos por cento) dos vencimentos base dos cargos respectivos, exceto o cargo de Assessor Executivo de Fiscalização que terá como base de cálculo da GAT a sua remuneração, observados os critérios determinados no Anexo III desta Lei.
§1°. O vencimento do Assessor Executivo de Fiscalização, quando não fizer parte do quadro de servidores efetivos do Município, fica fixado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
§2°. Mensalmente o Assessor Executivo de Tributação ou outro cargo que o substitua levantará o montante da arrecadação total mensal do Município de Iguatu para fins de apuração da GAT a ser distribuída aos servidores no mês de competência imediatamente um mês após apuração.
Art. 8°. Além dos 10.000 (dez mil) pontos da GPFT, os servidores do GOFT e os demais servidores contemplados pelo art. 7° desta Lei farão jus a um bônus a ser acrescido à GPFT, observados os critérios determinados no Anexo IV desta Lei.
Art. 9°. Fica autorizado o Assessor Executivo de Tributação, dispensar, mediante portaria, o controle de frequência através de ponto do Auditor de Tributo Municipal, quando o mesmo for desempenhar atividades de cunho intelectual que justifiquem flexibilidade de horário.
Art. 10. O Assessor Executivo de Tributação será responsável por gerenciar o Setor de Arrecadação do Município de Iguatu.
§1°. O vencimento do Assessor Executivo de Tributação fica fixado em R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).
§2°. O Assessor Executivo de Tributação ficará responsável por averiguar e acompanhar a veracidade da Gratificação por Produtividade Fiscal Tributária dos servidores públicos descrita nos incisos I e II, do art. 2°, e art. 7°, ambos desta Lei.
Art. 11. Aos integrantes do GOFT será concedida carteira de identidade funcional oficial.
Art. 12. Quando o Poder Executivo achar conveniente, as Tabelas previstas nos anexos desta Lei, bem como os índices que possuem como referencia o salario base dos servidores, deverão ser atualizados estritamente mediante decreto, respeitados, no caso especifico das tabelas, o índice municipal da Unidade Fiscal de Referência do Município de Iguatu - UFIRMI ou qualquer outro índice que venha substituí-lo, caso contrario continuarão os valores vigentes praticados.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal n° 1.447 de 1° de julho de 2010 e todas as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de setembro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
SERVIÇOS FISCAIS
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
PESO
1.0
CADASTROS
1.1
Realização de metragem
30
1.2
Inserção de dados advindos de metragem
30
1.3
Inserção de dados no cadastro fiscal, econômico e/ou imobiliário
30
2.0
RELATÓRIOS E PROCESSOS
2.1
Apresentação de Relatórios sobre a evolução da Receita
10
2.2
Levantamento estatístico específico da área tributária
10
2.3
Emissão de Parecer em Processo
30
2.4
Análise para emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais
30
3.0
AVALIAÇÕES
3.1
Avaliação para apuração de base de cálculo de tributo
100
4.0
ATENDIMENTO
4.1
Plantão Fiscal (por hora)
20
5.0
SUPERVISIONADO POR AUDITOR DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
5.1
Emissão de Termo de Início de Ação (Procedimento) Fiscal
200
5.2
Lavratura de Notificação Fiscal
50
5.3
Lavratura de Auto de Infração
100
5.4
Levantamento Fiscal (por exercício)
500
6.0
OUTROS
6.1
Diligência
30
6.2
Fiscalização in loco de eventos privados
500
ANEXO II
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
CONDIÇÕES APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO OU PREMIAÇÕES DESTA LEI
PENALIDADES APLICADAS AOS SERVIDORES FALTOSOS SEM PRÉVIA JUSTA CAUSA
NÚMEROS DE FALTAS NO MÊS
% DE DESCONTO (na Gratificação ou premiação)
1
5%
De 2 a 5
10%
De 6 a 15
50%
Acima de 15
100%
OBS: Sem prejuízo das demais penalidades previstas e com perda parcial do salário e da gratificação ou premiação desta lei.
FALTA COMETIDA
% DE DESCONTO (na gratificação ou premiação)
Chegar atrasado ao expediente por mais de 15 (quinze) minutos, sem justificativa aceitável (por expediente, cumulativo).
1%
Chegar atrasado ao expediente por mais de 30 (trintas) minutos, sem justificativa aceitável (por expediente, cumulativo).
2%
Faltar ao expediente sem justificativa aceitável (por expediente, cumulativo).
3%
Ausentar-se do trabalho para tratar de assuntos particulares, sem justificativa aceitável (por expediente, cumulativo).
5%
Sair antes do final do expediente, por mais de 03 (três) vezes, por mês, sem justificativa aceitável (por expediente, cumulativo)
5%
OBS: Entende-se como expediente o horário de entrada e saída, antes e após, o intervalo diário (horário de almoço). Sem prejuízo das demais penalidades previstas e com perda parcial do salário e da gratificação ou premiação desta lei.
ANEXO III
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
GRATIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TOTAL
FAIXA DE ARRECADAÇÃO
PONTUAÇÃO MENSAL POR CATEGORIA
GOFT
DEMAIS SERVIDORES
Até R$ 750.000,00
3000
1000
De R$ 750.000,01 até R$ 850.000,00
3500
1250
De R$ 850.000,01 até R$ 950.000,00
4000
1500
De R$ 950.000,01 até R$ 1.100.000,00
4500
1750
Mais de R$ 1.100.000,01
5000
2000
ANEXO IV
LEI Nº. 2.520, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
BÔNUS DA GRATIFICAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TOTAL
FAIXA DE ARRECADAÇÃO
PONTUAÇÃO MENSAL POR CATEGORIA
GOFT
DEMAIS SERVIDORES
De R$ 1.400.000,00 até R$ 1.600.000,00
1000
1000
R$ 1.600.000,01 até R$ 1.800.000,00
1500
1500
Mais de R$ 1.800.000,00
2000
2000