Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal · 25 de julho de 2024

LEI 3.214 DE 23 DE JULHO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL

LEI 3.214 DE 23 DE JULHO DE 2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO PATRULHA MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOUE, EU, JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA, PRESIDENTE, COM BASE NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica criada a PATRULHA MARIA DA PENHA, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de Iguatu.

Parágrafo Único- A PATRULHA MARIA DA PENHA será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n° 11.340/2006, (Lei Maria da Penha).

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Iguatu em 23 de julho de 2024

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3510, em 25 de julho de 2024. Código identificador 9FA17441: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.