Secretaria de Saúde · 28 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 024/2026
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 024/2026
DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA FRANCISCA GEANE FERREIRA, MATRÍCULA Nº 44621, OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 3006123-65.2025.8.06.0091, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º do Decreto Municipal nº 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, e pela legislação municipal aplicável,
CONSIDERANDO que a readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, nos termos da Lei Municipal nº 2.092/2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Iguatu), regulamentada pelo Decreto Municipal nº 016/2022;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 016/2022, a readaptação será determinada pelo Secretário do órgão ao qual o servidor estiver vinculado, por meio de Portaria, e que o art. 15 do mesmo Decreto exige a publicação da respectiva Portaria de readaptação;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo de readaptação formulado pela servidora Francisca Geane Ferreira junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde – SMS, em 08 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o Laudo de Readaptação Funcional emitido em 18 de setembro de 2025, que constatou limitação para esforços repetitivos, levantamento de peso e movimentos de flexão e torção de coluna, e deferiu a readaptação da servidora para funções compatíveis com sua condição de saúde, preferencialmente em atividades de apoio administrativo, recepção, serviços leves ou funções que não demandem esforço físico intenso;
CONSIDERANDO que, conforme o Ofício nº 018/2026 – SMS, de 11 de fevereiro de 2026, a servidora já se encontra no exercício da função de recepcionista na Unidade Básica de Saúde Ernani Barreira, desempenhando atividades compatíveis com as restrições apontadas no laudo pericial;
CONSIDERANDO, por fim, a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu nos autos do Processo nº 3006123-65.2025.8.06.0091, que confirmou a readaptação funcional da servidora e determinou ao Município de Iguatu a expedição e publicação de Portaria formal de readaptação, com a indicação da unidade e das funções compatíveis com sua capacidade de trabalho, em cumprimento ao art. 15 do Decreto Municipal nº 016/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fica readaptada, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 016/2022, a servidora FRANCISCA GEANE FERREIRA, matrícula nº 44621, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculada à Secretaria da Saúde – SMS, para o exercício das funções de Recepcionista, compatíveis com a sua capacidade laborativa, conforme Laudo de Readaptação Funcional de 18 de setembro de 2025.
Art. 2º A servidora readaptada terá exercício na Unidade Básica de Saúde Ernani Barreira, localizada na Rua Márcio Nogueira, s/n, bairro Flores, neste Município.
Art. 3º Competem à servidora, no exercício da função de que trata o art. 1º, as seguintes atribuições:
I – recepção e acolhimento dos usuários da unidade de saúde;
II – orientação aos usuários quanto ao fluxo e à organização do atendimento na unidade;
III – entrega e controle de senhas para atendimento, inclusive odontológico;
IV – outras atividades leves de apoio administrativo compatíveis com as restrições indicadas no laudo pericial.
Parágrafo único. É vedada a atribuição à servidora de atividades que exijam levantamento de peso, esforços repetitivos, posturas forçadas ou movimentos de flexão e torção de coluna, devendo ser assegurada a alternância postural (sentar/levantar) durante a jornada de trabalho.
Art. 4º A readaptação de que trata esta Portaria não implica redução da remuneração da servidora, aplicando-se, quanto aos deveres e responsabilidades da função ora atribuída, o disposto no art. 17 do Decreto Municipal nº 016/2022.
Art. 5º A servidora poderá ser submetida, a qualquer tempo, a reavaliação por junta médica oficial, para fins de manutenção, prorrogação ou cessação da readaptação, nos termos do Decreto Municipal nº 016/2022.
Art. 6º O Setor de Recursos Humanos da Secretaria da Saúde – SMS deverá proceder às anotações cabíveis nos assentamentos funcionais da servidora.
Art. 7º Encaminhe-se cópia desta Portaria à Procuradoria-Geral do Município – PGMI, para comunicação do cumprimento da decisão judicial nos autos do Processo nº 3006123-65.2025.8.06.0091.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 26 DE OUTUBRO DE 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE!
JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA
Secretário da Saúde
Port.: 017/2025