Secretaria de Governo - SEGOV · 14 de março de 2019
LEI Nº. 2.658, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.658, DE 13 DE MARÇO DE 2019.
REDEFINE O ANEXO ÚNICO DA LEI 2643/2019 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, ESTABELECE SUBSÍDIO MENSAL DOS MEMBROS TITULARES DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Redefine o Anexo Único da Lei Nº 2.643/2019 de 10 de janeiro de 2019, relativa à Estrutura Administrativa Organizacional do Município de Iguatu, a qual passa a vigorar com a seguinte composição:
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 2.643/2019 DE 10 DE JANEIRO DE 2019.
NÍVEL DE GOVERNO: DIREÇÃO SUPERIOR
Nº
CARGO
CÓD.
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
1
Secretário Municipal.
CDS-1
11
*
*
5.500,00
2
Controlador e Ouvidor Geral.
CDS-1
01
3
Superintendente.
CDS-1
02
4
Diretor Executivo do Hospital Regional.
CDS-1
01
5
Procurador Geral.
-
01
Art. 29 da Lei Municipal 2.498 de 21 de agosto de 2017.
6
Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL do Fundo Geral.
CDS-2
01
2.000,00
3.000,00
5.000,00
7
Tesoureiro do Fundo Geral.
CDS-2
01
8
Chefe de Gabinete do Prefeito.
CDS-3
01
1.800,00
2.700,00
4.500,00
9
Secretário Executivo.
CDS-3
07
10
Presidente da Comissão Permanente de Licitação-CPL das Autarquias e Fundações.
CDS-3
02
11
Tesoureiro da FUSPI
CDS-3
01
NÍVEL DE GOVERNO: GERÊNCIA SUPERIOR
Nº
CARGO
CÓD.
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
01
Secretário Adjunto.
CGS-1
11
1.400,00
2.100,00
3.500,00
02
Controlador e Ouvidor Geral Adjunto.
CGS-1
01
03
Procurador Geral Adjunto.
CGS-1
01
04
Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.
CGS-1
01
05
Assessor Governamental e Estratégia Institucional.
CGS-1
03
06
Supervisor Especial.
CGS-1
13
07
Supervisor do Núcleo.
CGS-2
01
760,00
1.140,00
1.900,00
NÍVEL DE GOVERNO: ASSESSORAMENTO
Nº
CARGO
CÓD.
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
01
Analista de Controle Interno- Quadro Permanente.
CNA-1
07
*
1.700,00
1.700,00
02
Assessor Especial.
CNA-1
23
1.200,00
1.800,00
3.000,00
03
Coordenador Executivo.
CNA-1
31
04
Tesoureiro do SAAE.
CNA-1
01
05
Assessor Executivo.
CNA-2
26
1.020,00
1.530,00
2.550,00
06
Secretária do Titular.
CNA-3
01
1.000,00
1.500,00
2.500,00
07
Secretário Especial.
CNA-3
02
08
Ouvidor do SUS.
CNA-3
01
09
Ouvidor do SUS – FUSPI.
CNA-3
01
NÍVEL DE GOVERNO: EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
Nº
CARGO
CÓD.
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
01
Diretor de Departamento.
CNP-1
53
720,00
1.080,00
1.800,00
02
Diretor de Núcleo de Equipamentos Sociais.
CNP-1
14
03
Secretária do Titular – SAAE.
CNP-1
01
NÍVEL DE GOVERNO: EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
Nº
CARGO
CÓD.
QTDE
FIXO
REP.
VENCIMENTO
01
Coordenador.
CNI-1
68
465,00
1.085,00
1.550,00
02
Coordenador Assistente.
CNI-2
01
560,00
840,00
1.400,00
03
Diretor de Administração Escolar.
CNI-2
46
04
Coordenador Pedagógico Escolar.
CNI-3
48
460,00
690,00
1.150,00
05
Chefe de Núcleo.
CNI-3
100
06
Membro Titular de Comissão de Licitação.
CNI-3
10
07
Supervisor Escolar.
CNI-3
10
08
Secretário Escolar.
CNI-3
46
09
Chefe dos Serviços de Assistência Executiva.
CNI-3
11
10
Assistente Técnico.
CNI-4
02
420,00
630,00
1.050,00
11
Chefe de Unidade.
CNI-4
42
12
Membro Suplente de Comissão de Licitação.
CNI-4
03
Art. 3º - O valor da representação do Superintendente do SAAE, quando ocupado por servidor de carreira será correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do Secretário Municipal.
Art. 4º - Fica estabelecido oSUBSÍDIO mensal dos membros titulares do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE –“Conselho Tutelar”- em parcela única, no valor de R$ 2.050,00 (Dois mil e cinquenta reais), com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019.
§ 1ºA remuneração ora fixada não gera assim, relação de emprego, ou vínculo empregatício com o município (estatutário ou celetista), não ensejando, portanto, em hipótese alguma, e sob qualquer título ou pretexto, direitos a referidos membros à percepção de verbas indenizatórias ou rescisórias em razão de respectivos mandatos.
§ 2ºOs membros titulares do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Iguatu/CE –“Conselho Tutelar”- farão jus ao recebimento de um13º SUBSÍDIO, cujo valor será pago na mesma data e forma de pagamento do13º saláriodos servidores municipais.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo editará Decreto regulamentando a presente Lei conforme o Anexo Único no âmbito de cada Órgão que compõe a estrutura Administrativa Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, com exceção ao que está disposto no art. 4º, retroagem a 01 de fevereiro do ano em curso.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 13 de março de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal