Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017
LEI Nº. 2.532, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.532, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IGUATU para o Exercício Financeiro de 2018, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 256.913.569,41 (Duzentos e Cinquenta e Seis Milhões, Novecentos e Treze Mil, Quinhentos e Sessenta e Nove reais e Quarenta e Um Centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
256.913.569,41
1.1 – Receitas Correntes
217.737.602,55
- Receita Tributária
16.136.598,40
- Receita de Contribuição
5.328.960,00
- Receita Patrimonial
1.976.407,12
- Receitas de Serviços
15.226.447,92
- Transferências Correntes
174.644.202,47
- Outras Receitas Correntes
4.424.986,64
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
54.068.864,21
- Operaçoes de Creditos
3.135.269,28
- Transferências de Capital
50.878.084,93
- Receita Intra-Orcamentaria
64.064,00
1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS
(14.956.961,35)
TOTAL GERAL
256.913.569,41
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 168.287.347,70 (Cento e Sessenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta Centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 88.626.221,71 (Oitenta e Oito Milhões, Seiscentos e Vinte Seis Mil, Duzentos e Vinte e Um Reais e Setenta e Um Centavos).
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
7.247.856,00
Administração
14.909.774,71
Relações Exteriores
45.480,00
Assistência Social
8.419.356,43
Saúde
79.789.725,28
Trabalho
445.194,93
Educação
63.629.870,75
Cultura
2.610.904,20
Direito da Cidadania
3.224,00
Urbanismo
48.502.283,44
Habitação
248.698,00
Saneamento
15.992.814,82
Gestão Ambiental
2.891.720,00
Ciencia e Tecnologia
162.574,88
Agricultura
2.128.817,60
Comercio e Serviços
2.600,00
Desporto e Lazer
2.369.727,41
Encargos Especiais
4.832.946,96
Reserva de Contingência
2.680.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
256.913.569,41
Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:
I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a Eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2017.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º (primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 60% (sessenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.
Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no ultimo quadrimestre do exercício financeiro de 2017 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º - O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10 - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 27 de outubro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal