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Congresso

Secretaria da Fazenda Municipal · 12 de julho de 2024

LEI Nº 3.180, DE 09 DE JULHO DE 2024

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL

LEI Nº 3.180, DE 09 DE JULHO DE 2024

EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 2.393/16 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da lei municipal nº 2.393, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º Fica instituída a gratuidade em eventos públicos ou privados para os Guardas Civis Municipais, Guardas Patrimoniais Municipais e Agentes de Trânsito, no município de Iguatu “.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3501, em 12 de julho de 2024. Código identificador 9D25EE97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.