Secretaria da Fazenda Municipal · 12 de julho de 2024
LEI Nº 3.180, DE 09 DE JULHO DE 2024
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
LEI Nº 3.180, DE 09 DE JULHO DE 2024
EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 2.393/16 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da lei municipal nº 2.393, de 28 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica instituída a gratuidade em eventos públicos ou privados para os Guardas Civis Municipais, Guardas Patrimoniais Municipais e Agentes de Trânsito, no município de Iguatu “.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 09 DE JULHO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE