Secretaria do Gabinete - SEGAB · 27 de outubro de 2026
DECRETO Nº 059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
DECRETO Nº 059, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTAURA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO CONJUNTO HABITACIONAL NOVO IGUATU, CLASSIFICA-O NA MODALIDADE DE INTERESSE SOCIAL — REURB-S, APROVA O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, na Lei Municipal nº 2.921, de 23 de dezembro de 2021, e demais legislações no âmbito das respectivas competências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.754, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação dos imóveis municipais do Conjunto Habitacional Novo Iguatu às famílias beneficiárias indicadas em seu Anexo;
CONSIDERANDO a determinação constante do item 9.2 do Acórdão nº 301/2026-TCU-1ª Câmara, prorrogada pelo Acórdão nº 4.975/2026-TCU-1ª Câmara, proferidos nos autos do Processo TC nº 019.858/2024-8;
CONSIDERANDO que o Conjunto Habitacional Novo Iguatu, composto por 140 (cento e quarenta) unidades habitacionais, encontra-se em área de domínio do Município e ocupado por famílias de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica constante do processo administrativo;
CONSIDERANDO a competência municipal para classificar as modalidades da REURB, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária — CRF;
CONSIDERANDO que a legitimação fundiária, forma originária de aquisição do direito real de propriedade, aplica-se aos núcleos urbanos informais consolidados até 22 de dezembro de 2016, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017;
CONSIDERANDO o Parecer PGM nº 122/2026, exarado pela Procuradoria-Geral do Município em 14 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o interesse público na promoção do direito à moradia, da segurança jurídica da ocupação e da integração do núcleo ao ordenamento territorial urbano;
DECRETA:
Art. 1º Fica instaurado o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana — REURB do núcleo urbano informal denominado Conjunto Habitacional Novo Iguatu, localizado no Município de Iguatu/CE.
§ 1º A área objeto do procedimento será identificada pela planta de delimitação e pelo memorial descritivo da poligonal constantes do processo administrativo, subscritos por profissional legalmente habilitado, observadas as exigências legais de responsabilidade técnica.
§ 2º O procedimento abrange as 140 (cento e quarenta) unidades habitacionais do Conjunto, observada, como listagem inicial de beneficiários, a constante do Anexo da Lei Municipal nº 2.754/2019, que não tem caráter taxativo e poderá ser atualizada por cadastramento complementar, nos termos do art. 23, § 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 3º O cadastramento complementar de que trata o § 2º abrange:
I - a habilitação de herdeiros de beneficiários falecidos que comprovem residência e posse pacífica no imóvel; e
II - a habilitação de ocupantes atuais, nos casos de cessão ou venda informal da posse, mediante comprovação de vulnerabilidade social e de não titularidade de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 2º Fica classificada a regularização do núcleo na modalidade Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, em razão da predominância de população de baixa renda, conforme caracterização socioeconômica constante do processo administrativo, observado o art. 13, inciso I, da Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 1º A classificação coletiva do núcleo não dispensa a verificação dos requisitos aplicáveis aos beneficiários e aos instrumentos de titulação, admitida a classificação individual por unidade imobiliária, quando cabível, nos termos da legislação.
§ 2º Para a habilitação dos beneficiários serão observados o limite de renda previsto na legislação municipal e os requisitos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 13.465/2017, além dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 3º A condução do procedimento caberá à Secretaria Executiva de Habitação - SEHAB, órgão municipal competente pela regularização fundiária, com apoio dos setores técnicos e jurídicos e da comissão municipal de REURB, quando regularmente instituída, em articulação com a Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania, a Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria de Meio Ambiente, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o Cartório de Registro de Imóveis competente, respeitadas as atribuições de cada órgão.
Parágrafo único. A Secretaria de Gabinete e a Secretaria de Governo coordenarão a articulação intersetorial do procedimento, inclusive quanto à alocação dos recursos necessários à SEHAB.
Art. 4º Na instrução do procedimento, deverão ser promovidos:
I - a pesquisa fundiária e registral, com a juntada das certidões de matrícula da área e a prévia articulação com o Oficial do Registro de Imóveis competente;
II - a caracterização do núcleo e a comprovação de sua consolidação até 22 de dezembro de 2016;
III - o levantamento físico e cadastral das 140 (cento e quarenta) unidades e o cadastramento socioeconômico dos ocupantes;
IV - as notificações dos confrontantes e terceiros eventualmente interessados e das famílias com pendência cadastral, conforme as hipóteses e os prazos legais;
V - a análise das impugnações e a adoção dos mecanismos de composição de conflitos cabíveis;
VI - a elaboração e a análise do projeto de regularização fundiária, abrangendo todas as unidades, com os estudos urbanísticos, ambientais e de risco exigíveis, se for o caso; e
VII - o saneamento do processo e sua submissão à autoridade competente para decisão, aprovação do projeto e expedição da CRF, com a titulação dos ocupantes aptos e o posterior encaminhamento de listas complementares ao Registro de Imóveis.
Art. 5º Fica aprovado o cronograma físico-procedimental para a execução da REURB-S de que trata este Decreto, com prazo global estimado de 6 (seis) meses, contados da publicação deste ato, estruturado nas seguintes fases:
I - Fase 1 (Mês 1): Caracterização do núcleo e comprovação de sua consolidação até 22 de dezembro de 2016; validação formal da listagem das 140 (cento e quarenta) unidades e famílias; notificação dos confrontantes e interessados, com prazo de 30 (trinta) dias para impugnação, e das famílias pendentes, com prazo de 30 (trinta) dias para saneamento;
II - Fase 2 (Mês 2): elaboração do projeto de regularização fundiária das 140 (cento e quarenta) unidades; aprovações urbanística e ambiental; pareceres; decisão da autoridade competente e expedição da CRF, com a titulação das famílias que tiverem concluído o saneamento; protocolo da CRF e do projeto no Registro de Imóveis, com requerimento de gratuidade;
III - Fase 3 (Meses 3 e 4): acompanhamento do procedimento registral e atendimento às exigências do Oficial; abertura das matrículas individualizadas; entrega dos títulos às famílias; análise dos requerimentos de herdeiros e ocupantes atuais; emissão de pareceres sociais;
IV - Fase 4 (Meses 5 e 6): Encaminhamento ao Registro de Imóveis de listas complementares de beneficiários, à medida que cada família for habilitada, dispensada nova CRF e novo projeto; reversão de eventuais lotes abandonados, observada prévia notificação do ocupante, com prazo de 30 (trinta) dias; relatório conclusivo da execução.
§ 1º A Secretaria Executiva de Habitação remeterá à Procuradoria-Geral do Município, a cada 30 (trinta) dias, relatório de acompanhamento da execução do cronograma de que trata este artigo.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Município comunicará o andamento da execução ao Tribunal de Contas da União, nos autos do TC nº 019.858/2024-8, a cada 60 (sessenta) dias, e encaminhará o relatório conclusivo ao término da Fase 4.
§ 3º Os prazos do Registro de Imóveis para qualificação e registro não integram o prazo global quando excederem o previsto neste cronograma.
Art. 6º A instauração do procedimento e a classificação como REURB-S não importam aprovação antecipada do projeto, reconhecimento de direito ou titulação automática dos ocupantes, permanecendo sujeitos à instrução e às decisões próprias do procedimento.
Parágrafo único. A titulação dar-se-á por legitimação fundiária, quando comprovada a consolidação do núcleo até 22 de dezembro de 2016, ou por outro instrumento cabível, conforme decisão fundamentada da autoridade competente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a gratuidade dos atos registrais assegurada pelo art. 13 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu/CE