Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2018
LEI Nº. 2.607, DE 11 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.607, DE 11 DE JULHO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 1.659 DE 13/04/2012 DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM SEU ANEXO 04 E AMPLIA A ÁREA URBANA DO DISTRITO SEDE DE IGUATU/CE CRIANDO AMPLIANDO AS ZONAS DE EXPANSÃO URBANAS 1, 2, 6 e 7 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alteradas as Zonas de Expansões Urbanas (ZEU) 1, 2, 6 e 7 constantes no Anexo 04, da Lei Municipal nº. 1659/12, que dispõe sobre a Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Paragrafo Único. O Município terá 90 (noventa) dias para redefinir e atualizar em Lei estes limites interdistritais.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO 04
(Lei Municipal nº. 1659/2012)
DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ÁREAS DE ZONEAMENTO
Zonas de Expansão Urbana
ZEU 1 – AMPLIAÇÃO NORDESTE
Inicia-se na coordenada 464451.27/9300634.87, bem no eixo da Rodovia CE 060 (Iguatu/Acopiara) localizada na confluência da CE 060 com a Estrada carroçável da Varjota daí seque em linha reta, direção norte e aproximadamente 2300,00 m até a coordenada UTM 463193,63/9302379,51 , deste ponto seque agora na direção Oeste perpendicular a CE 060 até uma distância de 300,0m até a coordenada UTM 462907.83/9302262.95, seguindo daí em uma alinhamento paralelo a CE 060 com aproximadamente 1200,0 m até a coordenada UTM 463611.36/9301292.94, daí na direção sudeste por aproximadamente 460,0 m até a coordenada UTM 464057.96/9301172.13 fechando a poligonal na coordenada inicial UTM 464451.27/9300634.87 que fica no eixo da Rodovia CE 060 (Iguatu/Acopiara). Toda esta parte que equivale a aproximadamente 40,22 hectares com perímetro de 4,8 Km, passando a integrar área de Expansão Urbana 01 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
ZEU 2 – AMPLIAÇÃO NORDESTE
Inicia-se na coordenada UTM 464451.27/9300634.87, bem no eixo da Rodovia CE 060 (Iguatu/Acopiara) localizada na confluência da CE 060 com a Estrada carroçável da Varjota daí seque em linha reta, direção norte e aproximadamente 2300,00 m até a coordenada UTM 463193.63/9302379.51 triangulo da rodovia Iguatu-Quixelo com CE 060, deste ponto seque agora na direção Leste pelo eixo da Rodovia Iguatu-Quixelo a uma distância de 300,0m até a coordenada UTM 463471.42/9302492.80, seguindo daí em uma alinhamento paralelo a CE 060 até a coordenada UTM 464766.79/9300720.07 fechando a poligonal na coordenada UTM 464451.27/9300634.87 que fica no eixo da Rodovia CE (Iguatu/Acopiara). Toda esta parte que equivale a aproximadamente 64,84 hectares com perímetro de 4,97 Km, passando a integrar área de Expansão Urbana 02 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
ZEU 6 – AMPLIAÇÃO SUDESTE
Inicia-se na coordenada UTM 468614.74 E/9292909.19 S que fica no leito do Rio Jaguaribe e vai na direção sudeste para a coordenada UTM 470971.00 E/ 9292217.00 S que fica no cruzamento de linha de energia de alta tensão proveniente do Município do Cedro com a Rodovia CE 060 (Iguatu/Várzea Alegre) que ambas já definem segmento de limite sul de Zona Urbana da Cidade de Iguatu e da Zona de Transição 5 da Lei nº 1.659/12, Uso e Ocupação do Solo/PDPI. Deste ponto vai na direção oeste, em linha reta e imaginária até a coordenada UTM 469111.25 E/9292963.81 S que fica no leito do Rio Jaguaribe e sobre segmento de linha limite leste da Zona Urbana da Cidade de Iguatu; daí segue na direção nordeste por esta linha limite da Zona Urbana da Cidade de Iguatu até a coordenada UTM inicial. Toda esta parte que esta área de formato triangular representa um acréscimo a Zona Urbana da Cidade de Iguatu de 44,33 hectares por perímetro de 3,9 km, passando a integrar área de Expansão Urbana 06 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.
ZEU 7 – AMPLIAÇÃO SUL
Inicia-se na coordenada UTM 464838.22/9289452.17 que fica as margens da Rodovia Antônio Adil Mendonça e vai na direção sul por aproximadamente 250,0 m até a coordenada UTM 464646.39/9289291.85, daí segue na direção leste por aproximadamente 1000,0 m leito do Rio Jaguaribe com coordenada UTM 465358.65/9288589.93, seguindo na direção norte por aproximadamente 250,0 m no leiro do rio Jaguaribe, coordenada 465509.63/9288754.46, fechando a poligonal no sentido oeste até o eixo da rodovia Antonio Adil Mendonça chegando a coordenada UTM 464838.22/9289452.17. Toda esta parte que esta área de formato retangular representa um acréscimo a Zona Urbana da Cidade de Iguatu de 23,23 hectares por perímetro de 2,4 km, passando a integrar área de Expansão Urbana 07 da Lei 1.659/12 – Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor.