Secretaria do Gabinete - SEGAB · 18 de novembro de 2024
LEI Nº 3.220, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.220, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 3.118/23 CRÉDITO ESPECIAL nos termos da CF, art. 167, V; Lei nº 4.320/1964, arts. 41, II, 42 e 43, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender as dotações abaixo discriminadas:
UNIDADE
CLASSIFICAÇÃO
VALOR
10.02
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0055.2.097
EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DA LEI ALDIR BLANC
44905100
Obras e Instalações
FR 1.719.000.00
50.000,00
44905200
Equipamentos e material permanente
FR 1.719.000.00
150.000,00
TOTAL
200.000,00
Art. 2º Os recursos financeiros compensatórios para atender ao disposto no artigo anterior, serão provenientes de anulação total e/ou parcial de rubricas orçamentarias existentes na Lei nº 3.118/23.
Parágrafo único. O chefe do executivo editará decreto informando as rubricas orçamentarias compensatórias ao disposto no presente artigo.
Art. 3º As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as dotações criadas por esta Lei, respeitadas as prescrições contidas na Lei Municipal 3.118 de 18 de novembro de 2023 – LOA.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/CE