Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2018
LEI Nº. 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E REGIÃO CENTRO SUL DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Travestis, Transexuais e Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da X Semana da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de junho de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal