Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2017
LEI Nº. 2.501, DE 03 DE JULHO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.501, DE 03 DE JULHO DE 2017
MODIFICA A LEI Nº. 1.544/11, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 38 da Lei Municipal nº. 1.544 de 2011 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o Cargo de Direção e Assessoramento (CDA) - 3, ou equivalente, conforme a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iguatu.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício