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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2017

LEI Nº. 2.501, DE 03 DE JULHO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.501, DE 03 DE JULHO DE 2017

MODIFICA A LEI Nº. 1.544/11, QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 38 da Lei Municipal nº. 1.544 de 2011 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada, de acordo com o Cargo de Direção e Assessoramento (CDA) - 3, ou equivalente, conforme a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Iguatu.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 03 de julho de 2017.

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1726, em 4 de julho de 2017. Código identificador 981EDF6F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.