Gabinete do Prefeito · 15 de julho de 2016
LEI Nº. 2.426, DE 11 DE JULHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.426, DE 11 DE JULHO DE 2016
Altera dispositivos da Lei nº. 1614 de 23 de dezembro de 2011 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo IX da Lei Municipal nº 1.614, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE do Município de Iguatu, passa a vigorar conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O parágrafo primeiro do artigo 39 da Lei 1614, de 23 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39 ...
§ 1º - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente, em valor de R$ 638,00 por ocasião da publicação desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 01 de abril de 2016, apenas com relação ao disposto no art. 1º.
Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Anexo I - Lei 2426/16
ANEXO X A QUE SE REFERE A LEI 1164/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
SAAE DE IGUATU/CEARÁ
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
A
875,74
893,25
911,12
929,34
947,93
966,89
986,23
1.005,95
1.026,07
1.046,59
1.067,52
1.088,87
1.110,65
1.132,86
1.155,52
1.178,63
1.202,20
1.226,25
1.250,77
1.275,79
1.301,30
1.327,33
B
966,89
986,23
1.005,95
1.026,07
1.046,59
1.067,52
1.088,87
1.110,65
1.132,86
1.155,52
1.178,63
1.202,20
1.226,25
1.250,77
1.275,79
1.301,30
1.327,33
1.353,88
1.380,95
1.408,57
1.436,74
1.465,48
C
1.067,52
1.088,87
1.110,65
1.132,86
1.155,52
1.178,63
1.202,20
1.226,25
1.250,77
1.275,79
1.301,30
1.327,33
1.353,88
1.380,95
1.408,57
1.436,74
1.465,48
1.494,79
1.524,68
1.555,18
1.586,28
1.618,01
D
1.178,63
1.202,20
1.226,25
1.250,77
1.275,79
1.301,30
1.327,33
1.353,88
1.380,95
1.408,57
1.436,74
1.465,48
1.494,79
1.524,68
1.555,18
1.586,28
1.618,01
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
E
1.301,30
1.327,33
1.353,88
1.380,95
1.408,57
1.436,74
1.465,48
1.494,79
1.524,68
1.555,18
1.586,28
1.618,01
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
F
1.436,74
1.465,48
1.494,79
1.524,68
1.555,18
1.586,28
1.618,01
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
G
1.586,28
1.618,01
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
H
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
I
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
J
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
K
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
L
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
M
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
N
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
O
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
P
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
5.414,91
5.523,20
5.633,67
5.746,34
5.861,27
Q
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
5.414,91
5.523,20
5.633,67
5.746,34
5.861,27
5.978,49
6.098,06
6.220,03
6.344,43
6.471,31
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
A
1.353,86
1.380,94
1.408,56
1.436,73
1.465,46
1.494,77
1.524,67
1.555,16
1.586,26
1.617,99
1.650,35
1.683,35
1.717,02
1.751,36
1.786,39
1.822,12
1.858,56
1.895,73
1.933,65
1.972,32
2.011,76
2.052,00
B
1.494,79
1.524,68
1.555,18
1.586,28
1.618,01
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
C
1.650,37
1.683,37
1.717,04
1.751,38
1.786,41
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
D
1.822,14
1.858,58
1.895,75
1.933,67
1.972,34
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
E
2.011,79
2.052,02
2.093,07
2.134,93
2.177,62
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
F
2.221,18
2.265,60
2.310,91
2.357,13
2.404,27
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
G
2.452,36
2.501,41
2.551,43
2.602,46
2.654,51
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
H
2.707,60
2.761,76
2.816,99
2.873,33
2.930,80
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
I
2.989,41
3.049,20
3.110,18
3.172,39
3.235,84
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
J
3.300,55
3.366,56
3.433,90
3.502,57
3.572,62
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
K
3.644,08
3.716,96
3.791,30
3.867,12
3.944,47
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
5.414,91
5.523,20
L
4.023,36
4.103,82
4.185,90
4.269,62
4.355,01
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
5.414,91
5.523,20
5.633,67
5.746,34
5.861,27
5.978,49
6.098,06
M
4.442,11
4.530,95
4.621,57
4.714,00
4.808,28
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
5.308,73
5.414,91
5.523,20
5.633,67
5.746,34
5.861,27
5.978,49
6.098,06
6.220,03
6.344,43
6.471,31
6.600,74
6.732,76
N
4.904,45
5.002,54
5.102,59
5.204,64
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