Gabinete do Prefeito · 27 de abril de 2015
LEI Nº. 2.162, DE 10 DE MARÇO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.162, DE 10 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 272.520,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL QUINHENTOS E VINTE REAIS), criando a modalidade de aplicação 32 – Delegação Orçamentária a Estados e ao Distrito Federal, na dotação orçamentária abaixo especificada:
0601.10.303.0006.2.016 – Manutenção da Atenção Farmacêutica
Elemento de Despesa – 3.3.32.30.00 – Material de Consumo – R$ 272.520,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior será anulada a modalidade de aplicação 30 – Transferências ao Estado, na mesma dotação orçamentária, conforme abaixo especificado:
0601.10.303.0006.2.016 – Manutenção da Atenção Farmacêutica
Elemento de Despesa – 3.3.30.30.00 – Material de Consumo – R$ 272.520,00 – Fonte de Recursos 021 – Recursos destinados à Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos praticados para o seu fiel cumprimento.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 10 de março de 2015.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal