Gabinete do Prefeito · 24 de setembro de 2014
LEI Nº. 2.117, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.117, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTESS COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica instituído no âmbito do Município de Iguatu, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos financeiros retroativos à 1º de setembro de 2014.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário em específico a Lei Municipal nº 1.938, de 30 de outubro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 17 de setembro de 2014.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal