Secretaria do Gabinete - SEGAB · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 1147/2026
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1147/2026
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU GABINETE DO PREFEITO
Dispõe sobre a cessão da servidora Gabriela Kelly Brandão de Oliveira ao Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do Convênio nº 070/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em especial o inciso VI, art. 66, e com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, na Lei Complementar Municipal nº 2.092/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iguatu), em especial no inciso I do art. 89, e no Convênio nº 070/2026, celebrado entre o Município de Iguatu e o Ministério Público do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o Ofício nº 0630/2026/3ª PmJIGU, de 30 de setembro de 2026, da 3ª Promotoria de Justiça de Iguatu, que solicita a cessão da servidora ao Ministério Público do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que o Convênio nº 070/2026, celebrado em 09 de julho de 2026, disciplina a cessão de servidores municipais para prestação de serviços junto ao órgão cessionário, com vigência de 60 (sessenta) meses;
CONSIDERANDO que a servidora se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares, prorrogada pela Portaria nº 2.153/2022, com vigência até 31 de março de 2027;
CONSIDERANDO a ciência e a concordância expressa da servidora com os termos e condições da cessão, nos termos do Termo de Ciência e Concordância anexo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica cedida ao Ministério Público do Estado do Ceará a servidora GABRIELA KELLY BRANDÃO DE OLIVEIRA, matrícula nº 004474, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo do quadro de pessoal do Município de Iguatu, nos termos do Convênio nº 070/2026.
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria produz efeitos a partir de 09 de julho de 2026, data de celebração do Convênio nº 070/2026.
Parágrafo único. Os efeitos retroativos previstos no caput limitam-se à vinculação formal da servidora ao Convênio nº 070/2026, não gerando, para o Município de Iguatu, qualquer obrigação financeira, remuneratória ou previdenciária relativa ao período compreendido entre 09 de julho de 2026 e 31 de março de 2027.
Art. 3º A cessão vigorará pelo prazo máximo admitido no Convênio nº 070/2026, correspondente à sua vigência de 60 (sessenta) meses, com termo final em 09 de julho de 2031, ressalvadas as hipóteses de alteração, denúncia, rescisão ou encerramento previstas no próprio Convênio e na legislação aplicável.
§ 1º A extinção, por qualquer motivo, do Convênio nº 070/2026 implicará o término automático da cessão, devendo a servidora apresentar-se ao Município de Iguatu no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se ainda em gozo de licença regularmente concedida.
§ 2º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Municipal, mediante comunicação prévia ao órgão cessionário, ou a pedido da servidora.
Art. 4º Fica mantida integralmente a licença para tratar de interesses particulares concedida à servidora, prorrogada pela Portaria nº 2.153/2022, até 31 de março de 2027.
§ 1º Durante o período de licença, a servidora não retornará ao exercício do cargo efetivo municipal e não perceberá a remuneração a ele correspondente.
§ 2º A formalização da cessão não interrompe nem suspende a licença referida no caput, prevalecendo, até 31 de março de 2027, o regime jurídico próprio da licença para tratar de interesses particulares, inclusive quanto à contagem de tempo de serviço e às contribuições previdenciárias, na forma da legislação aplicável.
Art. 5º Encerrada a licença para tratar de interesses particulares em 31 de março de 2027, a servidora passará, automaticamente e independentemente de novo ato, à condição de cedida ao Ministério Público do Estado do Ceará a partir de 1º de abril de 2027, nos termos do Convênio nº 070/2026, sem necessidade de retorno ao exercício do cargo efetivo perante o Município, passando a produzir-se, a partir de então, os efeitos funcionais e remuneratórios decorrentes de seu vínculo efetivo.
§ 1º A partir de 1º de abril de 2027, a remuneração do cargo efetivo da servidora voltará a ser paga pelo Município de Iguatu, configurando-se a cessão com ônus para o órgão cedente, na forma da Cláusula 4.2 do Convênio nº 070/2026 e da legislação aplicável.
§ 2º A Secretaria Municipal da Fazenda promoverá a reinclusão da servidora na folha de pagamento do Município a partir da competência de abril de 2027, observada a existência de dotação orçamentária própria.
§ 3º Caberá ao órgão cessionário encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de da Fazenda a frequência da servidora, a partir de 1º de abril de 2027, como condição para o processamento da remuneração e para fins de registro funcional.
Art. 6º Consta, para todos os fins, que a servidora tem ciência e manifesta expressa concordância com todos os termos e condições desta cessão, conforme Termo de Ciência e Concordância por ela firmado, que integra este ato.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará as providências necessárias ao registro desta cessão nos assentamentos funcionais da servidora e à comunicação ao órgão cessionário.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma dos arts. 2º, 4º e 5º.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, em 08 de outubro de 2026.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu