Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2017
LEI Nº. 2.503, DE 07 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.503, DE 07 DE JULHO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu, Autorizada a abrir Crédito Adicional Especial, para atender dotações não previstas na lei orçamentária.
2603 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e o Adolescente
0044 – Cuidando das Crianças e Adolescente
2.137 – REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DIRECIONADOS A DEFESA E PROMOÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
33.90.30.00 - Outros Materiais de Consumo R$ 800,00
33.90.36.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Fisíca R$ 1.200,00
33.90.39.00 - Outros Serv. Terceiro Pessoa Juridica R$ 53.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Materiais Permanente R$ 5.000,00
Art. 2º - Para suporte da abertura dos créditos adicionais especial, será utilizada a fonte de recurso “Anulação de Dotação”, previsto na no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, e de acordo com o especificado abaixo:
2602 – Fundo Municipal de Ação Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0040 – Assistencia Social
2.107 – Manutenção do Programa Acessuas/Trabalho
33.90.36.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Fisica R$ 25.000,00
33.90.39.00 - O. Serviço de Terceiro Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 07 de julho de 2017.
MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA
Prefeito Municipal em Exercício