Secretaria do Gabinete - SEGAB · 9 de maio de 2023
LEI Nº 3.046, DE 04 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.046, DE 04 DE MAIO DE 2023
DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E AMBULANTES DE EVENTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica disciplinado o exercício do comércio ou prestação de serviços de vendedores ambulantes de eventos nas e logradouros públicos do município de Iguatu.
Art. 2º Fica assegurado que as vinte e cinco primeiras barracas dos eventos públicos do município de Iguatu sejam destinadas à Associação dos Barraqueiros e Ambulantes de Eventos Iguatuenses.
Parágrafo Único: Caso os espaços sejam classificados em razão do seu posicionamento no evento, como por exemplo (lounge, camarotes) a quantidade de barracas supracitadas, deve ser assegurada de maneira igualitária e proporcional em todos eles.
Art 3º Caso o Poder Público ou a Comissão de Festa não defina um lugar específico para os barraqueiros, estes terão prioridade na escolha dos locais de posicionamento de suas barracas.
Art. 4º Caso a exploração do espaço destinado à realização da festa seja terceirizada a qualquer particular, mediante regular processo licitatório, em tempo estipulado pela Administração Pública dias antes do início do evento, os espaços destinados à Associação de Barraqueiros contemplados por esta lei, deverão estar definidos para escolha.
Art. 5º Fica assegurado que os barraqueiros receberão uma comissão de 10% (dez por cento) sobre as vendas dos produtos comercializados nos eventos públicos municipais.
Art. 6º É vedada a cobrança de taxa de locação de barracas nos eventos públicos municipais, em virtude dos barraqueiros receberam apenas uma comissão sobre os produtos comercializados.
Art. 7º Fica o Município de Iguatu autorizado a complementar e a regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 04 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu