Secretaria de Governo - SEGOV · 27 de novembro de 2019
LEI Nº. 2.729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.729, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI Nº 2.456, DE 10 DE MARÇO DE 2017- CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E NAS ASSESSORIAS DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Art. 1º - Fica modificado o art. 1º da Lei Municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017, extingue o Cargo de Controlador e Ouvidor Geral –CDA.2 e cria o cargo de Assessor Especial da Presidência –CDA.2, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Ficam criados cargos em Comissão na Câmara Municipal de Iguatu, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Casa, para atender às necessidades básicas da estrutura administrativa e funcionamento do Poder Legislativo, conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
I - Chefe de Gabinete – CDA.I
II - ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA- CDA.2
III - Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV - Assessor Legislativo- CDA.3
V - Assessor de Imprensa –CDA.3
VI - Diretor Administrativo- CDA. 3
VII - Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII - Assessor Especial –CDA.4
IX - Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
X - Membro da Comissão de Licitação- CDA.5;
XI - Diretor de Patrimônio e Almoxarifado- CDA.6
XII - Assistente de Plenário-CDA.6
XIII - Auxiliar de Plenário- CDA.6”
Art. 2º - O art. 2º da lei municipal nº 2.456, de 10 de março de 2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º- As atribuições do cargo de Assessor Especial da Presidência, criado nesta Resolução, são as constantes da lei municipal nº 1.273/09, de 30 de março de 2009.
I – Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados;
II – Assistir ao Presidente na organização e no funcionamento do Gabinete da Presidência;
III – Auxiliar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgão e entidades públicas e privadas;
IV – Assessorar na elaboração da pauta de assuntos a serem discutidos e deliberados nas reuniões em que participe o Presidente;
V – Auxiliar o preparo e recebimento de correspondências do Presidente e do seu Gabinete;
VI – Assessorar o preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo Presidente;
VII – Auxiliar o Presidente na execução de contatos com órgão, entidades e autoridades, mantendo atualizada a agenda diária;
VIII – Assessorar na manutenção e organização de arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência da Câmara;
IX – Assistir ao Presidente em viagens e visitas, promovendo as medidas necessárias para a sua realização;
X – Realizar estudos e pesquisas de interesse da Presidência;
XI – Receber munícipes, marcar audiências e assessorar o Presidente em suas reuniões e congêneres;
XII – Controlar e assessorar a tramitação de documentos, projetos, processos e demandas de interesse do Presidente, bem como transmitir aos diretores e servidores da Câmara Municipal as ordens e comunicados do Presidente;
XIII – Organizar e manter arquivo de documentos e papéis de interesse da Presidência; XIV – Exercer outras atividades correlatas”.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR DE GABINETES
Art. 3º - A verba de Redistribuição de Gabinetes destinada para Assessoramento Parlamentar, num teto de até R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por gabinete, será concedida a assessores, conforme consta dos incisos abaixo e Anexo Único desta lei, e indicados entre servidores públicos ou não, a qual será regulamentada através de Ato Normativo da Mesa Diretora.
I - Assessor Parlamentar I- CDA.3
II - Assessor Parlamentar II- CDA.4
III - Assessor Parlamentar III- CDA.6
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 11 de novembro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI 2.729/2019.
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
CARGO
SIMB.
QUANT.
VENCIM.
GRATIFIC.
TOTAL (R$)
Chefe de Gabinete
CDA-1
01
1.0000
2.0000
3.000,00
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
CDA-2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CDA-2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Assessor Legislativo
CDA-3
01
600,00
1.400,00
2.000,00
COORDENADOR DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
CDA-3
02
600,00
1.400,00
2.000,00
Assessor de Imprensa
CDA-3
01
600,00
1.400,00
2.000,00
ASSESSOR ESPECIAL
CDA-4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Diretor Administrativo
CDA-4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
CDA-5
04
400,00’
800,00
1.200,00
SECRETÁRIO EXECUTI VO DA PRESIDÊNCIA
CDA-5
01
400,00
800,00
1.200,00
Diretor de Patrimônio e Almoxarifado
CDA-6
01
333,00
665,00
998,00
Assistente de Plenário
CDA-6
01
333,00
665,00
998,00
Auxiliar de Plenário
CDA-6
01
333,00
665,00
998,00
DAS ASSESSORIAS DE GABINETE
CARGO
SIMBOLO
QUANT.
VENC.
GRATIFICAÇÃO
TOTAL (R$)
Assessor Parlamentar I
CDA.3
34
666,60
1.333,40
2.000,00
Assessor Parlamentar II
CDA.4
34
500,00
1.000,00
1.500,00
Assessor Parlamentar III
CDA.6
68
400,00
800,00
1.200,00