Secretaria do Gabinete - SEGAB · 30 de março de 2023
LEI Nº 3.036, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.036, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL Nº 2.456/2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E FISCAIS E GESTORES DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU/CE COM BASE NA LEI 14.133/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal Complementar nº 2.456/2017, passará a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º......................................................................................
.................................................................................................
I- Chefe de Gabinete - CDA-1
II- Assessor Especial da Presidência- CDA.1
III- Presidente da Comissão de Licitação- CDA.2
IV- Agente de Contratação – CDA.2
V- Assessor Legislativo-CDA.3
VI- Assessor de Imprensa-CDA.3
VII- Coordenador de Assuntos Extraordinários- CDA.3
VIII- Assessor Especial-CDA.4
IX- Diretor Administrativo-CDA.4
X- Membro De Equipe de Apoio – CDA-5
XI- Membro de Comissão de Contratação – cda-5
XII- Secretário Executivo da Presidência da Câmara-CDA.5
XIII- Chefe do Setor de Recursos Humanos-CDA.5
XIV- Membro da Comissão de Licitação-CDA.5
XV- Diretor de Patrimônio e Almoxarifado-CDA.6
XVI- Assistente de Plenário- CDA.6
XVII- Auxiliar de Plenário-CDA.6
Art. 1º-A. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu 01 (um) cargo em comissão de Agente de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, que será classificado como Nível de direção superior – CDA-2, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas, o qual irá chefiar e dirigir o setor de licitações, previsto nesta lei.
CDA-2
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
1
R$ 833,30
R$ 1.666,70
R$ 2.500,00
§1º. Dentre outras funções específicas a serem reguladas por ato do chefe do Poder Legislativo, cabe ao Agente de Contratação de forma geral, a tomada decisões e acompanhamento do trâmite das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública, conduzir procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até o despacho para adjudicação e homologação, deverá ainda ser prevista em regulamento, a possibilidade de referido agente contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o regular desempenho das suas funções essenciais na condução dos processos licitatórios que lhe forem encaminhados.
Art. 1º-B. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu 04 (quatro) cargos em comissão de Membro de Equipe de Apoio, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, que será classificado como Nível de direção superior – CDA-5, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas.
CDA-5
MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO
4
R$ 434,00
R$ 868,00
R$ 1.302,00
§1º. Fica previsto a possibilidade de formação de Equipe de Apoio, formada por no mínimo 03 (três) membros, com respectivos suplentes, observados os requisitos estabelecidos em regulamento de competência do chefe do Poder Legislativo.
§2º. Dentre outras funções a serem previstas em regulamento próprio, cabe aos Membros da Equipe de Apoio, a função de
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas atribuições em todas as etapas dos processos licitatórios.
Art. 1º-C. Ficam criados na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Iguatu 03 (três) cargos em comissão de Membro de Comissão de Contratação, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo, que será classificado como Nível de direção superior – CDA-5, com vencimento base mensal de acordo com as descrições abaixo expostas.
CDA-5
MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
3
R$ 434,00
R$ 868,00
R$ 1.302,00
§1º. Fica prevista a possibilidade de formação de Comissão de Contratação, composta por no mínimo 03 (três) membros, que terá por funções, dentre outras, a serem previstas em resolução legislativa, a de receber, de examinar e de julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares que lhe forem encaminhados quando necessário a sua atuação nos termos de regulamentação de competência do chefe do Poder Legislativo.
Art. 1º-D. Ficam instituídas as funções gratificadas de Fiscal do Contrato e Gestor de Contrato, os quais terão por atribuições, além de outras mais específicas previstas em regulamento de competência do chefe do Poder Legislativo, as de:
I - Função de Gestor de Contrato - dever de coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, previstas em resolução legislativa;
II - Função de Fiscal do Contrato - função de acompanhamento dos contratos com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso aferir a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto, nos moldes da lei e de regulamento a ser expedido pelo chefe do Poder Legislativo Municipal.
§1º. O agente público uma vez designado para exercer a função de fiscal do contrato ou gestor de contrato, fará jus a uma gratificação de função de até 100% (cem por cento) do seu vencimento base, devendo, no momento da concessão de referida gratificação, ser levado em consideração pela autoridade nomeante, a complexidade do contrato a ser fiscalizado.
§2º. As formas de designação e as funções a serem exercidas pelos fiscais e gestores de contratos, serão previstas de forma mais detalhada em Resolução legislativa.
Art. 2º. O Anexo Único da Lei Municipal Complementar nº 2.456/2017, passará a vigorar com as seguintes alterações.
CARGO
SIMB
QUANT.
VENCIM.
GRATIFIC.
TOTAL -R
Chefe de Gabinete
CDA.1
01
1.000,00
2.000,00
3.000,00
Assessor Especial da Presidência
CDA.1
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Presidente da Comissão de Licitação
CDA.2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Agente de Contratação
CDA.2
01
833,30
1.666,70
2.500,00
Assessor Legislativo
CDA.3
01
600,00
1.400,00
2.000,00
Coordenador de As. Extraordinários
CDA.3
02
600,00
1.400,00
2.000,00
Assessor de Imprensa
CDA.3
01
600,00
1.400,00
2.000.00
Assessor Especial
CDA.4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Diretor Administrativo
CDA.4
01
500,00
1.000,00
1.500,00
Membro de Equipe de Apoio
CDA.5
04
434,00
868,00
1.302,00
Membro de Comissão de Contratação
CDA.5
03
434,00
868,00
1.302,00
Membro da Comissão Licitação
CDA.5
04
434,00
868,00
1.302,00
Secretário Executivo Presidência
CDA.5
01
434,00
868,00
1.302,00
Chefe do Setor de Recursos Humanos
CDA.5
01
434,00
868,00
1.302,00
Diretor de Patrim. E Almoxarifado
CDA.6
01
434,00
868,00
1.302,00
Assistente de Plenário
CDA.6
01
434,00
868,00
1.302,00
Auxiliar de Plenário
CDA.6
01
434,00
868,00
1.302,00
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu