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Congresso

Secretaria do Gabinete - SEGAB · 8 de novembro de 2024

LEI Nº 3.219, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB

LEI Nº 3.219, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO GUARDA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído no Município de Iguatu o DIA DO GUARDA PATRIMONIAL, a ser comemorado anualmente no dia 9 de abril.

Art. 2° As comemorações alusivas à data farão parte do Calendário Municipal.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoguem-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu/CE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3586, em 8 de novembro de 2024. Código identificador 9075EA19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.