Secretaria de Governo - SEGOV · 12 de junho de 2019
LEI Nº. 2.678, DE 29 DE MAIO DE 2019.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.678, DE 29 DE MAIO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO MUNICIPAL À DIOCESE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o MUNICÍPIO, Poder Executivo, AUTORIZADO a desafetar e a doar à PARÓQUIA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, um terreno urbano localizado no bairro Cajazeiras, ao Norte com a calçada do imóvel de Nossa Senhora do Perpétuo medindo 9,30m, ao sul com a área remanescente da Prefeitura Municipal de Iguatu medindo 9,90m, ao leste com a Avenida Ary Alexandre Brasil, parte I medindo 14,00m e ao Oeste com a Av. Ary Alexandre Brasil parte II, medindo 14,00, área total de 134,39m² e um perímetro de 47,20m.
Art. 2º - A presente doação destina-se à construção do Centro Pastoral da Vila Cajazeiras.
Parágrafo Único. Na hipótese de o donatário não cumprir com o encargo constante no caput deste artigo, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os imóveis ao Município doador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de maio de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal