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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2017

LEI Nº. 2.457, DE 17 DE MARÇO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 2.457, DE 17 DE MARÇO DE 2017

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial Vereadores da Câmara Municipal de Iguatu, num percentual de 6,48% (seis ponto quarenta e oito por cento).

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Iguatu, constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º (primeiro) de março de 2017.

Art. 4º Revoguem-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 17 de março de 2017.

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1659, em 27 de março de 2017. Código identificador 8CC1B0FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.