Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2018
LEI Nº. 2.628, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.628, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ENTIDADES INDICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetação e doação de prédios públicos onde funcionavam antigas escolas públicas às associações comunitárias e/ou entidades indicadas no Anexo Único.
Art. 2º - A presente doação fica destinada e condicionada ao estabelecimento das atividades institucionais da devida associação e/ou entidade, vedada a utilização do imóvel para fins diversos, sob pena de reversão.
Art. 3º - O não cumprimento da finalidade constante do artigo anterior, no prazo de cinco anos, o imóvel reverterá para o patrimônio do município.
Parágrafo único. Em caso de reversão, a associação e/ou entidade não fará jus à indenização das benfeitorias úteis e necessárias, podendo exercer o direito de retenção sobre as benfeitorias voluptuárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
NOME DA ASSOCIAÇÃO/ENTIDADE
NOME DA ESCOLA
COMUNIDADE
DISTRITO
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO GROSSOS
CNPJ: 00.647.533/0001-60
Escola de 1º Grau João Dias de Oliveira
Sítio Grossos
Baú
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SÍTIO ÁGUA BRANCA
CNPJ: 41.366.303/0001-00
Escola de 1º Grau José Pereira de Oliveira
Sítio Água Branca
Baú
ASSOCIACAO C DOS MORADORES DO P DO B DOS FERREIRAS
CNPJ: 12.467.775/0001-50
Escola de 1º Grau Porfírio Alves de Oliveira
Sítio Baixio dos Ferreiras
Baú
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO UMBURANA I DISTRITO DO BAU
CNPJ: 41.366.121/0001-39
Escola de 1º Grau Pedro Alves Bezerra
Sítio Umburana
Baú
ASSOCIACAO DE MORADORES AGRICULTORES E PRODUTORES DO SITIO MINAS
CNPJ: 00.982.657/0001-00
Escola de 1º Grau Delfino Gomes da Silveira
Sítio Minas
Baú
DIOCESE DE IGUATU (PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO)
CNPJ: 07.513.336/0006-01
Escola de 1º Grau João Alves e Lavor
Lagoa Redonda
Alencar
ASSOCIACAO DE MORADORES E PEQUENOS AGRICULTORES DO SITIO ATOLEIRO, DISTRITO DE ALENCAR-IGUATU
CNPJ: 41.339.557/0001-39
Escola de 1º Grau Elias Alves da Silva
Sítio Atoleiro
Alencar
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO CAJAS
CNPJ: 12.478.657/0001-48
Creche Comunitária José Pereira Lopes
Sítio Cajás
Alencar
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES E AGRICULTORES DOS SITIOS ACENO LAGOA DO BARRO E CIPAUBA
CNPJ: 12.478.897/0001-42
Escola de 1º Grau Santa Rita de Cássia
Sítio Aceno
Alencar
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO ACUDE DO GOVERNO
CNPJ: 12.478.640/0001-90
Escola de 1º Grau Francisco Alves do Carmo
Açude do Governo
Alencar
ASSOCIACAO COMUNITARIA DE MORADORES DE SANTA ROSA I
CNPJ: 00.788.260/0001-73
CEI Joana Maria de Jesus
Santa Rosa I
Serrote
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA VARZEA DA LAMA, PONTILHAO E VARZINHA - ASMOAGRI-VLPV
CNPJ: 14.080.849/0001-27
Escola de 1º Grau João Evangelista Magalhães
Sítio Varzinha
Distrito Barreiras
ASSOCIACAO COMUNITARIA DO SITIO PIRIPIRI
CNPJ: 02.585.155/0001-62
Escola de 1º Grau Antônio Francelino Sobrinho
Sítio Piripiri
Gadelha
ASSOCIACAO DE MORADORES DO SITIO SANTA CLARA
CNPJ: 06.746.226/0001-12
Escola de 1º Grau Maria Serafim Barreto
Sítio Santa Clara
Barreiras
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO JUNCO
CNPJ: 01.104.150/0001-08
Escola de 1º Grau Pedro Braz do Carmo
Sítio Junco
Alencar
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXIO DOS BASTOS
CNPJ: 01.027.973/0001-87
Escola de 1º Grau Suzete Bastos
Sítio Baixio dos Bastos
Gadelha
ASSOCIACAO COMUNIT DOS MORADORES DO SITIO MIRASSUL
CNPJ: 41.365.925/0001-13
Escola de 1º Grau Mariano Dias de Oliveira
Sítio Mirassul
Suassurana
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DA REGIAO DE LAGOA DANTAS
CNPJ: 41.366.147/0001-87
Escola de 1º Grau José Jales de Amorim
Sítio Lagoa Dantas (Barriga)
Gadelha
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO SITIO CAVACO
CNPJ: 12.467.874/0001-32
Escola de 1º Grau Francisco Euclides Cavalcante
Sítio Cavaco
Barra
ASSOCIACAO DOS MORADORES DE ITANS
CNPJ: 00.995.919/0001-62
Escola de 1º Grau Maria Bonfim de Menezes
Itans
Gadelha
ASSOCIACAO DE MORADORES E AGRICULTORES DO SITIO BAIXAS
CNPJ: 41.339.268/0001-30
Escola de 1º Grau Joaquim Nunes Correia
Sítio Baixas
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AGRICULTORES DO CARDOSO II
CNPJ: 12.463.162/0001-45
Escola Manoel Alves Bezerra
Cardoso II
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE IGUATU – ACDI
CNPJ: 04.758.699/0001-04
Antiga Escola Clara Alves
Vila Coqueiro
Sede
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 05 de novembro de 2018.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal