Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2014
LEI Nº. 2.101, DE 04 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.101, DE 04 DE JUNHO DE 2014
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA A SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica o MUNICÍPIO, Poder Executivo, autorizado a desafetar e doar um terreno urbano ao ESTADO DO CEARÁ, localizado na margem esquerda da Avenida Juscelino Kubistchek, Iguatu, Ceará, com uma área total de 9.917,68m2 (nove mil novecentos e dezessete metros e sessenta e oito centímetros quadrados), limitando-se com os seguintes confinantes: SUL – com área de propriedade do Sr. Francisco Edvane Matias, medindo 97,90m; LESTE – com a Avenida Juscelino Kubistchek, medindo 107,27m; NORTE – com o terreno do Sr. José Bezerra Pinheiro e terreno pertencente ao Sindicato dos Comerciários de Iguatu, medindo 94,05m; OESTE – com terras de Geraldo Chaves Cavalcante, medindo 102,83m.
Art.2º A presente doação fica destinada a construção de uma ESCOLA DE ENSINO MÉDIO REGULAR.
Parágrafo Único. Na hipótese de o donatário não cumprir com o encargo constante no caput deste artigo, ficará sem efeito a presente doação, revertendo os imóveis ao Município doador.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Art.4º Revoguem-se todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 04 de junho de 2014.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício