Secretaria do Gabinete - SEGAB · 26 de outubro de 2022
LEI Nº 2.992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 2.992, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Iguatu para o Exercício Financeiro de 2023, compreendendo:
I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta;
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.
Art. 2º A receita total é estimada no valor de R$ 465.181.710,94 (Quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e dez reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
1 – RECEITA DO TESOURO
465.181.710,94
1.1 – Receitas Correntes
355.765.771,42
- Impostos, Taxas e Contribuições
39.744.942,76
- Receita Patrimonial
4.060.235,84
- Receitas de Serviços
24.344.720,06
- Transferências Correntes
285.280.440,88
- Outras Receitas Correntes
2.335.431,88
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
126.691.229,85
- Operações de Créditos
51.371.236,01
- Alienações de Bens
808.500,00
- Transferências de Capital
74.511.493,84
1.3 – DEDUÇÕES DE RECEITAS
(17.275.290,33)
TOTAL GERAL
465.181.710,94
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 322.203.573,61 (Trezentos e vinte e dois milhões, duzentos e três mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 142.978.137,33 (Cento e quarenta e dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e trinta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da Parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGAO
TOTAL PREVISTO
Legislativa
9.576.736,99
Administração
37.065.079,38
Relações Exteriores
4.950,00
Assistência Social
15.337.424,95
Saúde
132.216.735,19
Trabalho
551.169,12
Educação
116.203.524,92
Cultura
3.580.636,00
Direito da Cidadania
2.198,56
Urbanismo
89.667.576,32
Habitação
1.228.810,00
Saneamento
25.488.360,31
Gestão Ambiental
8.683.121,38
Ciência e Tecnologia
228.083,67
Agricultura
4.799.997,94
Comercio e Serviços
1.457.406,00
Desporto e Lazer
5.315.993,96
Encargos Especiais
9.118.906,25
Reserva de Contingência
4.655.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
465.181.710,74
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:
I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2022.
II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no § 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
IV – Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no § 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.
VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 100% (cem por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no § 1º do Art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da Receita.
Parágrafo único. Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer, como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.
Art. 8º Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do § 2º do Art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 9º O desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, regidos pela Portaria STN 488, de 13 de Setembro de 2002, serão detalhados por meio de Decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.
Art. 10. As insuficiências orçamentárias não acobertadas pelo Art. 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 21 DE OUTUBRO DE 2022.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu