Secretaria de Governo - SEGOV · 18 de setembro de 2020
LEI Nº. 2.809, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.809, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênio com entidades da sociedade civil e cooperativas de reciclagem e materiais diversos, visando fornecer bicicletas de carga a catadores e carroceiros no Município de Iguatu.
Parágrafo Único - A substituição do uso animal em carroça pela bicicleta de carga, que trata o caput deste artigo, é opcional.
Art. 2º - As bicicletas de carga deverão ser dotadas de um sistema de carrinho de engate com pedal e elétrica, recipiente para captação de carga de resíduos recicláveis e materiais de entulhos e cargas diversas.
Art. 3º - Para a execução do serviço, os interessados deverão atender aos critérios e requisitos a serem estabelecidos por decreto pelo Poder Executivo ou definidos nos convênios que venham a ser celebrados.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, EM 15 DE SETEMBRO DE 2020.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu