Secretaria do Gabinete - SEGAB · 15 de abril de 2024
LEI Nº 3.161, DE 12 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº 3.161, DE 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CENTRAL DE INTERPRETAÇÃO E AUDIODESCRIÇÃO DE IGUATU – CIADI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Central de Interpretação e Audiodescrição de Iguatu - CIADI.
Parágrafo único. A CIADI fica vinculada à Secretaria dos Direitos das Pessoas com Deficiência - SDPD.
Art. 2º A CIADI objetiva, precipuamente, promover a acessibilidade, assegurando o atendimento a pessoas surdas, cegas e com baixa visão nos órgãos públicos municipais.
Parágrafo único. Constituem, ainda, objetivos da CIADI:
I - Atuar em equipamentos públicos municipais que necessitem do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e descrição de imagens e linguagem simples;
II - Acompanhar e orientar quanto ao uso da linguagem simples e do Braille no tratamento dos serviços nos órgãos públicos municipais;
III - Atuar junto a comunidade surda em atendimentos públicos municipais;
IV - Atuar nos eventos e ações promovidos pelo Município de Iguatu;
V - Acompanhar e atuar nas descrições de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu;
VI - Ofertar formação de audiodescrição aos profissionais que atuam na assessoria das páginas oficiais do Município de Iguatu;
VII – Oferecer formação continuada, com vistas a Orientação e Mobilidade, Libras, Braille, Audiodescrição e Linguagem Simples.
VIII - Incentivar a leitura acessível para pessoas cegas e com baixa visão, disponibilizando material acessível em Braille.
IX – Realizar a tradução de Língua Portuguesa para Libras nas peças publicitárias dos órgãos da Prefeitura Municipal de Iguatu.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A CIADI será composta por uma equipe multiprofissional, integrada por um coordenador, além de profissionais e bolsistas, tais como: Tradutores e Intérpretes de Libras para Língua Portuguesa – TILSP (surdos ou ouvintes), Audiodescritores - AD (roteiristas e narradores), Braillistas, Consultores surdos e Consultores cegos.
§1º Os membros da CIADI serão admitidos por meio de seleção pública, que terá validade de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§ 2º Os profissionais selecionados farão jus ao recebimento de bolsas descritas no edital.
§ 3º Os intérpretes mencionados no caput deste artigo deverão possuir formação, conforme o disposto na Lei Federal n.º 12.319, de 1° de setembro de 2020 e suas aterações posteriores, bem como na Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 4º Os consultores surdos, mencionados no caput deste artigo deverão possuir formação, conforme o disposto nas Leis Nº 10.436 de 24 de abril de 2002 e Nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000, por meio da regulamentação no Decreto Federal n.º 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
CAPÍTULO III – DA ATUAÇÃO
Art. 4º Os TILSP’s atuarão na tradução e interpretação de Libras – Língua Potuguesa - Libras, realizadas nas áreas da saúde, educação e assistência social; em eventos culturais, esportivos e de lazer, nas redes sociais e nos conselhos municipais.
Art. 5º Os audiodescritores roteiristas e narradores atuarão na audiodescrição das publicações divulgadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu, bem como dos eventos promovidos pelo Município, realizando a audiodescrição para as pessoas cegas e com baixa visão, acompanhando-as em locais públicos que necessitarem de audiodescrição, oferecendo formação em audiodescrição e outros temas relacionados à inclusão de pessoas com deficiência para servidores municipais.
Art. 6º Os TILPS’s auxiliarão na comunicação em Língua de Sinais, acompanhando os trabalhos da CIADI, auxiliando em formações planejadas pela CIADI e outras atividades relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e realizando outras atividades correlatas à profissão.
Art. 7º Os Brailistas atuarão na revisão textos impressos em Braille, como por exemplo materiais formativos, de divulgação, e outros recursos que necessitem desta acessibilidade; prestarão também assessoria a outros profissionais quanto ao uso do Braille; devendo, ainda, planejar e ministrar, quando necessário, instrução em Braille para pessoas cegas e videntes; e realizando outras atividades correlatas.
Art. 8º Os consultores surdos atuarão nas ações voltadas à Líbras atendendo contextos diversos e inerentes à sua formação; auxiliando em formações planejadas pela CIADI; e desenvolvendo outras atividades correlatas.
Art. 9º Os consultores cegos atuarão em conjunto com os profissionais da audiodescrição, assegurando que as ADs realizadas sejam revisadas mantendo-se dentro do objetivo impessoal e universal da comunicação, miinistrando formações na área em parceria com os audiodescritores; e realizndo outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Art. 10. As atividades da CIADI serão desenvolvidas nas searas da tradução, da interpretação, da escrita braille e da audiodescrição.
§ 1º A tradução e interpretação ocorrerão da Libras para a Língua Portuguesa e vice-versa atendendo aos diversos tipos e modalidades.
§ 2º Os trabalhos concernentes à audiodescrição serão desenvolvidos da seguinte forma:
I - Será assegurada a audiodescrição de imagens postadas nas páginas oficiais do Município de Iguatu.
II - Será priorizada formação na área, destinada aos profissionais das diversas secretarias e aos servidores que atuam na assessoria de comunicação.
§ 3º As atividades previstas neste artigo serão realizadas nos órgãos públicos municipais.
§ 4º O requerimento dos serviços da CIADI poderá ser feito mediante ofício, telefone, ou aplicativos de comunicação instantânea.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Para concretização da Central criada por esta lei, o Município de Iguatu poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2301-08.242.0040.2.144.0000 - Manutenção das atividades da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência – Elemento de Despesa Nº 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.849 de 08 de junho de 2021.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12 DE ABRIL DE 2024.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu/ce