Gabinete do Prefeito · 8 de julho de 2014
LEI Nº. 2.108, DE 27 DE JUNHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.108, DE 27 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DOS QUADROS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Ficam criadas as vagas para cargo público de provimento efetivo nos Quadros de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal de Iguatu, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. A nomenclatura, a habilitação, a quantidade, a carga horária e os vencimentos das vagas criadas por esta Lei estão definidas no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art.2º As vagas criadas por esta Lei serão providas mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos em consonância com o grau de atribuição, complexidade e responsabilidade do cargo.
§1º. As vagas criadas por esta Lei que integrem Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR, serão providos na forma do caput deste artigo, com padrão de vencimento e provimento inicial no cargo referente à primeira classe e referência, nos termos da Lei.
§2º. Os pré-requisitos, gratificações, atividades a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo e lotação do cargo relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.3º As despesas com a criação das vagas do cargo público de que trata esta Lei correrão das dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 27 de junho de 2014.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício
ANEXO ÚNICO
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
CARGO
HABILITAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Cozinheiro
Ensino Fundamental Incompleto
05
40h
R$ 724,00
Cuidador
Ensino Fundamental Completo
10
40h
R$ 724,00
Atendente de Consultório Dentário
Ensino Médio Completo e Curso de Atendente de Consultório Dentário ou equivalente
05
40h
R$ 724,00
Auxiliar de Farmácia
Ensino Médio Completo
20
40h
R$ 724,00
Auxiliar de Laboratório
Ensino Médio Completo com curso de Técnico de Auxiliar de Laboratório ou experiência comprovada na área de 1 (um) ano.
10
40h
R$ 724,00
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio Completo com curso de Técnico em Enfermagem com registro profissional.
16
40h
R$ 724,00
Agente de Controle de Zoonoses
Ensino Fundamental Completo
20
40h
R$ 724,00
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL SUPERIOR
CARGO
HABILITAÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS
Cirurgião Dentista (PSF)
Ensino Superior Completo com Bacharelado em Odontologia e Registro Profissional
05
40h
R$ 2.360,00