Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 2.449, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.449, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
ALTERA A LEI Nº. 1.253/09, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos ocupantes dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Secretários e Secretários Adjuntos Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto do Município, Diretor, Vice-Diretor e Superintendente do Hospital Regional, Superintendentes e Diretores Autárquicos e Funcionários, Presidentes, Chefes e Membros de Comissões Municipais, Presidente da Comissão de Compras, Ouvidor Geral do Município, Assessores Executivos e Especiais, Coordenadores, Gerentes e Chefes de Núcleos e demais servidores públicos municipais, com a finalidade de custear as despesas decorrentes de seus deslocamentos e viagens a serviço do Município de Iguatu.
Art. 2º O valor das diárias por cada dia de ausência do território municipal a serviço do Município é o seguinte.
§ 1º – A diária do prefeito e do Vice-Prefeito apenas receberão diárias quando houver deslocamento para fora do Estado, cujo valor é correspondente a R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito reais).
§ 2º – Os Secretários e Secretários Adjuntos Municipais, o Chefe de Gabinete, o Procurador Geral do Município, o Procurador Adjunto do Município, o Diretor, Vice-Diretor e Superintendente do Hospital Regional, os Superintendentes de Autarquias e os Diretores de Fundações, o Ouvidor Geral, o Presidente da Comissão de Licitação, os Secretários Executivos, o Superintendente da Escola de Saúde Pública, o valor da diária será de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois reais).
§ 3º – O Presidente da Comissão de Compras, o Presidente do Conselho Municipal de Educação, o Procurador Assistente, o Tesoureiro, os Administradores Regionais, os Assessores Executivos, os Assessores Especiais, os Procuradores Jurídicos, perceberão diárias correspondentes a 80% (oitenta por cento) do que for estipulado no parágrafo segundo.
§ 4º – Os Coordenadores, os Assistentes Técnicos, os Gerentes e Chefes de Núcleos, os Chefes de Unidades e os demais servidores públicos municipais perceberão diárias correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do estipulado no parágrafo segundo quando o deslocamento for num raio de até 350 km da sede do Município.
§ 5º – Caso o deslocamento dos servidores informados no parágrafo quarto seja superior à 350km da sede do Município, a diária será de 70% (setenta por cento) do estipulado no parágrafo segundo.
Art. 3º As diárias somente serão concedidas para o custeio de deslocamento num raio superior a 180 (cento e oitenta) quilômetros da sede do Município.
Parágrafo único. Quando houver a necessidade imperiosa de pernoite em distâncias menores ou de realização de despesas decorrentes de alimentação, o servidor será ressarcido mediante comprovação das despesas realizadas, sendo obrigatório, nesta hipótese, a apresentação de um documento esclarecendo a respectiva necessidade.
Art. 4º Fica autorizada a concessão de ajuda de custo mediante comprovação de despesas devidamente realizadas com passagens, hospedagem e alimentação para as viagens interestaduais em que o servidor comprovar despesas superiores ao que foi estipulado em sua diária segundo os parâmetros do artigo 2º e seus parágrafos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a contas das dotações próprias vigentes, podendo ser suplementadas, quando necessário.
Art. 6º Fica revogada a lei municipal nº. 1.253/09, que anteriormente dispunha sobre a concessão de diárias para os servidores públicos do Município de Iguatu.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 14 de fevereiro de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal